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Questões de Concurso sobre Contribuinte
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O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem como base de cálculo o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam do ITBI:
A
A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia é um fato gerador do ITBI.
B
O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
C
Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.
D
A análise de preços praticados no mercado imobiliário pode ser um procedimento para estimar o valor do imóvel para fins de apuração do ITBI.
E
Contribuinte do imposto será o vendedor ou alienante da operação tributada.
São contribuintes do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos:
I. Nas transmissões "Inter-Vivos", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.
II. Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.
A administração tributária do Município de Beta verificou que, buscando se esvair da tributação pelo ITBI, determinados munícipes lavraram escritura pública de doação de bem imóvel, por valor inferior ao teto da isenção fiscal para o ITCMD, embora tenha a fiscalização municipal aferido ter havido efetiva contraprestação entre os contraentes, através de simultânea cessão de quotas empresariais. Diante deste contexto, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, revela pertinente consequente acerca do negócio jurídico entabulado entre os particulares:
A
trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude do erro dos contraentes.
B
trata-se de negócio jurídico nulo, em virtude da fraude contra credores.
C
trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude do dolo dos contraentes.
D
trata-se de negócio jurídico nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, em virtude da simulação.
E
trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude da fraude contra credores.
Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Municipio e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.
Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 10 parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento.
Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover execução fiscal
A
exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de novembro.
B
contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte.
C
contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de novembro.
D
exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.
E
contra Bemardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro,
Renata é a contribuinte do ITBI incidente sobre a alienação
do imóvel.
C
Certo
E
Errado
É contribuinte do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
A
apenas o adquirente dos bens ou dos direitos transmitidos.
B
um dos permutantes, no caso de permuta.
C
o cessionário ou adquirente dos bens ou dos direitos transmitidos.
D
no caso de permuta, nenhum dos permutantes.
E
apenas o cessionário dos bens ou dos direitos transmitidos.
Gerar simulado