Questões de Concurso sobre Tutela

O sequestro é medida ordinária de coerção contra o ente público inadimplente, podendo ser deferido sempre que houver atraso no pagamento de precatório.

O sequestro é admissível apenas quando demonstrado dolo do gestor público no descumprimento do pagamento do precatório.

O sequestro pode ser deferido sempre que houver atraso superior a um exercício financeiro no pagamento do precatório, independentemente de previsão orçamentária ou da ordem cronológica.

O sequestro é admissível quando demonstrada a insuficiência financeira do ente federativo para quitar integralmente os precatórios inscritos no exercício.

O sequestro é cabível nas hipóteses taxativas previstas na Constituição, como a quebra da ordem cronológica ou a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.

Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.

No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.

Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.

Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.

É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.

A apreensão de mercadoria para assegurar o pagamento do imposto devido mostra-se relevante para garantir a isonomia de tratamento entre contribuintes adimplentes e inadimplentes, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência e de fomento da concorrência desleal.

A apreensão de mercadorias, por consistir em simples ato impeditivo e temporário de sua circulação irregular, mostra-se cabível, a fim de assegurar a arrecadação para financiamento da atividade estatal e garantir o bem-estar da coletividade.

A apreensão de mercadoria mostra-se cabível, uma vez que o devedor deve submeter-se à fiscalização, de acordo com o disposto no CTN, e, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, devem ser assegurados o controle e o cumprimento da norma jurídica pela administração tributária.

A apreensão de mercadoria só se mostrará viável se o contribuinte estiver inadimplente e, quando devidamente intimado pela autoridade fiscalizadora, deixar de efetuar o pagamento dos débitos em atraso, no prazo de 30 dias.

A apreensão de mercadoria para assegurar o pagamento do imposto devido é inadmissível, por ser meio que tem como propósito coagir o contribuinte ao cumprimento da sua obrigação tributária.

trinta dias, a contar de sua notificação.

quarenta e cinco dias, a contar de sua notificação.

trinta dias, a contar do vencimento da obrigação tributária.

quarenta e cinco dias, a contar do vencimento da obrigação tributária.

trinta dias, a contar de sua notificação ou do vencimento da obrigação tributária, o que ocorrer primeiro.

o depósito parcial do tributo

a impetração de mandado de segurança

a tutela antecipada

o procedimento comum

terá cabimento em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tal como acontece com a liminar no mandado de segurança.

terá cabimento em sede de mandado de segurança, com o fim de anular o débito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade, tal como a liminar em medida cautelar inominada.

não terá cabimento em sede de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, hipótese em que somente caberá concessão de liminar em medida cautelar preparatória ou incidental.

só terá cabimento, como causa de exclusão do crédito tributário, se ficar demonstrado o fundado receio de dano irreparável consistente em constituição do crédito tributário através de iminente auto de infração e imposição de multa.

terá cabimento para se proceder ao pagamento do tributo em mandado de segurança, quando o fisco se recusa a receber voluntariamente.