Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido. Trata-se de ação Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido. Trata-se de ação

Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, ...

Q2565615

Direito Tributário Do contribuinte contra o fisco (ações antiexacionais)

Ano: 2022

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Câmara de Fernandópolis - Analista Jurídico - 2022

Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido. Trata-se de ação

de repetição de indébito.

anulatória de débito fiscal.

declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

de consignação em pagamento.

monitória.

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Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstitui...