Questões de Concurso sobre Do contribuinte contra o fisco (ações antiexacionais)

Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.

A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.

A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.

Agravo de Instrumento.

Repetição de indébito.

Mandado de Segurança.

Ação consignatória.

ajuizar ação civil originária perante do Superior Tribunal de Justiça, com base em conflito genérico de competência tributária entre municípios, contrariamente ao que dispõe a Constituição estadual, requerendo a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários por meio de liminar.

ajuizar mandado de segurança contra autoridade fiscal de Beta ou ação ordinária contra Beta, em ambos os casos com pedido de tutela de urgência, para declarar a nulidade do lançamento de ofício de Beta, requerendo liminar para suspender a exigibilidade destes mesmos créditos, já que o tributo fora corretamente declarado e recolhido ao município do local da prestação, nos termos da lei.

ajuizar consignatória, relativamente aos créditos tributários recolhidos a outros municípios no passado, e ajuizar ação declaratória relativamente aos créditos tributários futuros, requerendo em cautelar autônoma, a suspensão de exigibilidade de todos eles.

passar a consignar os valores futuros exigidos concomitantemente pelos municípios do local da demolição e por Beta, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários passados por meio de repetição de indébito, pois o tributo era de fato devido no local do estabelecimento de Alfa.

ajuizar uma repetição de indébito contra cada um dos municípios em que recolheu o tributo no passado, com o fundamento de que o tributo fora ali indevidamente recolhido, pois devido ao município de sua sede, recolhendo o imposto exigido por Beta.

A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porém, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever o crédito em dívida ativa e promover sua execução judicial.

Caso a denegação da segurança tenha se dado por sentença terminativa (processual), mantida estava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela liminar, independentemente do efeito atribuído ao recurso de apelação, devendo ser o executivo fiscal extinto, por ausência de exigibilidade do título que o embasa.

A propositura do executivo fiscal poderia ter sido realizada mesmo que após a concessão da liminar no Mandado de Segurança, pois a suspensão da exigibilidade do crédito apenas ocorre nas hipóteses em que há o depósito do montante integral do débito.

Caso a sentença do Mandado de Segurança fosse concessiva da segurança, ainda assim poderia a Fazenda Pública propor a execução fiscal competente, já que, pela lei, a decisão estaria submetida, necessariamente, ao reexame necessário, impedindo-se a sua execução provisória.

Deverá a execução fiscal ser extinta, pois, a propositura de mandado de segurança gera, de per si, a suspensão do crédito tributário e, com isso, também impossibilita à Fazenda Pública exigir o crédito.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Nenhuma das alternativas anteriores.

é pertinente tanto em relação à notificação do lançamento quanto à da inscrição em dívida ativa, pois todo ato administrativo tributário deve ser notificado ao contribuinte.

é pertinente em relação ao lançamento de ofício, porque este é o ato da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, mas não se sustenta em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, que é ato interno da Administração Pública.

apenas se sustenta em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, pois este é o momento em que o título executivo extrajudicial é constituído, tornando a dívida líquida, certa e exigível.

não se sustenta em relação a nenhuma das alegações, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

é pertinente em relação à notificação do lançamento, porque este é o ato da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário e em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, por se tratar do ato que confere exigibilidade ao crédito tributário.

Imprescritível.

5 (cinco) anos a contar do ano seguinte em que c lançamento poderia ter sido feito.

5 (cinco) anos a contar do vencimento do débito.

5 (cinco) anos a contar da notificação do débito.

5 (cinco) anos a contar do fato gerador.

da concessão de tutela de evidência, sem que haja necessidade de garantir o juízo.

do depósito do montante que os dirigentes entendem como devidos.

do ajuizamento dos embargos à execução, se cumpridos os requisitos da tutela provisória.

da concessão da tutela provisória, nos embargos à execução, desde que seguro o juízo.

2 anos.

3 anos.

5 anos.

10 anos.

lei que passou a definir para a situação prevista como fato gerador uma isenção em caráter específico na qual o contribuinte se enquadra perfeitamente.

revogação da lei instituidora do tributo, pois a lei que exclui a incidência tributária deve retroagir para beneficiar o contribuinte.

lei que diminui a alíquota do imposto devido, desde que o recolhimento tenha acontecido no mesmo exercício financeiro em que a lei entrou em vigor, pois a lei nova mais benéfica ao contribuinte deve retroagir.

controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado inconstitucional com efeito erga omnes e ex tunc.

quando o contribuinte de direito recuperou do contribuinte de fato o valor do tributo recolhido indevidamente.

A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.

O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.

A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.

o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da efetivação do pagamento.

a restituição, total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, inclusive as relativas às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela restituição.

o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.

se o contribuinte tiver seu pleito acatado, somente obterá a restituição do tributo pago e não da multa.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Apenas uma das afirmações é verdadeira.

São verdadeiras apenas as afirmações I e II.

São verdadeiras apenas as afirmações I e III.

São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelando-se a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.

tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.

tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.

não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.

A propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Aparecido Delfino ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

Para a propositura da ação d e repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.

Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para paga r o IPTU. Nesse caso, deve o contribuinte pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.

Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.

tantum devolutum

dixit minus

ad valorem

solve et repete

pretius certum

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento.

É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em pagamento de bens móveis.

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária.

Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito.

a inexistência de violação ao princípio da legalidade, inaplicável às taxas.

o descabimento do Mandado de Segurança, pois, inexistindo sequer iminência da exigência fiscal, ele é dirigido contra lei em tese.

o descabimento de liminar no Mandado de Segurança, pois inexiste risco para o impetrante (ausência de periculum in mora).

a inexistência de violação ao princípio da anterioridade, este inaplicável às taxas.

a inexistência de violação ao princípio da nonagesimalidade / noventena, este inaplicável às taxas.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Somente I e IV estão corretas.

Somente III e IV estão corretas.

Somente I, III e IV estão corretas.