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Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a...
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Q2221220
Teclas de Atalhos
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Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
B
O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.
C
O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.
D
A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.