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Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional ...
Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:
A
2 anos.
B
4 anos.
C
5 anos.
D
8 anos.
E
10 anos.