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Considere as assertivas abaixo:I - É cabível mandado de...
Considere as assertivas abaixo:
I - É cabível mandado de segurança para declarar o direito à compensação nas situações em que forem impostas exigências ilegais pela autoridade administrativa ao direito do contribuinte de efetuá-la.
II - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária já realizada pelo contribuinte.
III - A concessão de fiança bancária ou seguro garantia é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional.
É correto o que se afirma em:
A
Somente as assertivas I e II estão corretas.
B
Somente as assertivas I e III estão corretas.
C
Somente as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.