Questões de Concurso sobre Do contribuinte contra o fisco (ações antiexacionais)

A propositura da ação judicial pelo contribuinte, sendo prévia ao procedimento fiscal, inibe a constituição do crédito tributário pelo lançamento, relativamente à matéria tratada na ação ajuizada.

Cabe ação de consignação em pagamento no caso de a Fazenda Pública condicionar o recebimento de tributo ao pagamento de outro, mas não cabe a referida ação no caso de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, haja vista a diversidade de pessoas políticas envolvidas.

O mandado de segurança não é instrumento adequado para o contribuinte obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas a maior a título de tributo, uma vez que o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A propositura, pelo sujeito passivo tributário, de ação anulatória de débito ou mandado de segurança, com o mesmo objeto discutido em processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a decisão judicial deve prevalecer sobre a administrativa.

A simples proposição de ação anulatória de débito fiscal possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.

procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.

improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.

improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

tributária pecuniária

de direito natural

objetiva integral

de direito público

não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa

deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor

compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros

não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial

não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal

devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante

devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora

incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória

incidência dos juros a partir da citação na ação judicial

cálculo dos juros com base na taxa SELIC

O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.

dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.

cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

2010.

2011.

2012.

2015.

2016.