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Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação...
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.
Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.
C
Certo
E
Errado