Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O prazo para propositura da ação para repetição do indébito...
O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de
A
dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
B
dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
C
cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
D
cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
E
cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.