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Questões de Concurso sobre Leis de nº6.001 à 7.000
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Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a única alternativa em que não consta uma das competências dos Conselhos Regionais, de acordo com a Lei nº 6.684/79.
A
Eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.
B
Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal.
C
Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.
D
Fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
E
Autorizar a proposta orçamentária e a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.
De acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo.
I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria em todos os casos em que aplicada.
II. As penalidades devem ser aplicadas isoladamente. A aplicação de uma exclui a aplicabilidade de qualquer outra.
III. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Em relação à quantidade de suplentes, estes serão eleitos pelos sistema eleitoral previsto no artigo 1º, da Lei nº 6.530/78 em sua nova redação. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema e a forma de voto nos Conselhos Regionais.
A
Serão eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos.
B
Serão eleitos em chapa pelo sistema de voto único personal, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos.
C
Serão eleitos em chapa pelo sistema de voto misto indelegável, aberto e obrigatório, dos profissionais inscritos.
D
Serão eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, facultativo, dos profissionais inscritos.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa correta sobre o modo de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais, conforme dispõe a Lei nº 6.684/79.
A
Renúncia.
B
Superveniência de causa de que resulte a incapacidade fática para o exercício da profissão.
C
Condenação a pena superior a seis meses, em face de sentença transitada em julgado.
D
Destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à discricionariedade administrativa pública ou privada.
E
Ausência, sem motivo justificado, a seis sessões consecutivas ou a três intercaladas em cada ano.
A Lei Federal nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece órgãos de fiscalização e competência aos Conselhos Federais e Estaduais. Em se tratando de competência, cabem a eleição da diretoria, a aprovação de relatório anual e a previsão orçamentária ao
A
Conselho Municipal.
B
Conselho Distrital.
C
Conselho Federal.
D
Conselho Estadual.
A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo das anuidades para pessoas físicas ou firma individual, que corresponde a
A
R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).
B
R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).
C
R$585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).
D
R$775,00 (setecentos e setenta e cinco reais).
A Lei nº 6.530/78 determina que o Conselho Federal deverá ter sede e jurisdição. Sendo assim, assinale a alternativa que as apresenta.
A
Sede na Capital da República e Jurisdição nos Estados e Municípios.
B
Sede nas Capitais e Jurisdição nos Estados e Territórios Nacionais.
C
Sede na Capital Federal e Jurisdição nos Municípios e no Distrito Federal.
D
Sede na Capital Federal e Jurisdição em todo Território Nacional.
A Lei Federal nº 6.530/78, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina que os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria eleita entre os seus membros. Em relação à composição dos membros da diretoria, assinale a alternativa correta.
A
A diretoria será composta de 1 (um) presidente, 2 (dois) vice-presidentes, 2 (dois) secretários e 2 (dois) tesoureiros.
B
A diretoria será composta de 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) secretário e 1 (um) tesoureiro.
C
A diretoria será composta de 1 (um) presidente, 2 (dois) vice-presidentes, 1 (um) secretário e 1 (um) tesoureiro.
D
A diretoria será composta de 1 (um) presidente, 2 (dois) vice-presidentes, 1 (um) secretário e 2 (dois) tesoureiros.
É vedado ao Corretor de Imóveis, exceto:
A
Auxiliar, ou por qualquer meio, facilitar o exercício da profissão aos não inscritos;
B
Fazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional, mencionando o número de sua inscrição;
C
Violar sigilo profissional;
D
Deixar de pagar a contribuição ao Conselho Regional;
E
Anunciar imóvel loteado ou em condomínio, sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.
Considerando o seu conhecimento acerca da Lei 6.530/1978, julgue os itens a seguir, assinalando-os VERDADEIROS ou FALSOS, e escolha, em seguida, a alternativa que apresenta todos os julgados na sequência correta. V = Verdadeiro / F = Falso.
I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. ( ).
II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituída em autarquia, com autonomia administrativa, operacional e financeira. ( ).
III. As Pessoas Jurídicas inscritas no CRECI/SE não estão sujeitas à fiscalização desta Autarquia Federal. ( )
A
F, F, F
B
F, F, V
C
F, V, V
D
V, V, V
E
V, V, F
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal − Lei no 6.830/80, é INCORRETO afirmar:
A
Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.
B
O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.
C
O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.
D
Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
E
Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de
A
15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.
B
10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.
C
20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.
D
30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.
Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que
A
não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.
B
a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.
C
a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.
D
no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.
E
o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
Considerando a Lei n.º 6.496/1977, assinale a alternativa incorreta com relação à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
A
Todo contrato escrito para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART); o mesmo não se aplica aos contratos verbais.
B
a ART define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
C
a ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
D
O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART “ad referendum” do Ministro do Trabalho.
O interventor de instituição financeira privada, em cumprimento ao processo de intervenção, concluirá, em sessenta dias contados de sua posse, um relatório contendo, entre outros pontos, proposta justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição.
O relatório deverá, em seguida, ser apresentado:
A
ao Conselho Monetário Nacional.
B
ao Banco Central do Brasil.
C
ao Banco do Brasil S/A.
D
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
E
à Agência Nacional de Fiscalização do Mercado Financeiro.
Acerca da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, e da Lei n.º 6.567/1978, que dispõe sobre o regime especial para a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, assinale a opção correta.
A
É considerada área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 250km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como faixa de fronteira.
B
O licenciamento para a exploração de substâncias minerais abrange qualquer substância mineral útil não licenciada inicialmente, mas que venha a ser encontrada durante a exploração, sem necessidade de comunicação da descoberta ao DNPM.
C
Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso.
D
Toda vez que existir interesse para a segurança nacional, a União deverá concorrer com o custo integral para a construção de obras públicas a cargo dos municípios que sejam totalmente abrangidos pela faixa de fronteira.
E
Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, o licenciamento será concedido independentemente do seu prévio assentimento.
A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:
A
em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira e, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência.
B
quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais.
C
quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, o Banco Central do Brasil verificar que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores.
D
quando por proposta do interventor, forem expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
E
quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.º 6.321/2007, não há restrição na emissão de autorizações para novos desmatamentos no bioma amazônia nos seguintes casos: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente e com a devida licença ambiental; pesquisa arqueológica; e atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de espécies invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente.
C
Certo
E
Errado
Lei Nº 6496 de 07/12/1977, que instituiu a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, autorizou o CONFEA — Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a criar uma Mútua de Assistência dos profissionais da área tecnológica. Com relação a essa instituição, pode-se afirmar que
A
os empregados do Conselho Federal (CONFEA) e dos conselhos regionais (CREAs) poderão se inscrever na Mútua
B
o tempo mínimo de inscrição no Sistema, para o profissional poder se inscrever na Mútua é de dois anos
C
poderão inscrever-se na Mútua somente os profissionais registrados no Sistema
D
somente os profissionais que registrarem ART no CREA poderão ter direito aos benefícios da Mútua
Em conformidade com o art. 27, a Comissão poderá fixar normas sobre o exercício das atividades de
A
diretor e superintendente de valores mobiliários.
B
superintendente e gerente de valores mobiliários.
C
gerente e coordenador de valores mobiliários.
D
consultor e analista de valores mobiliários.
E
coordenador e analista de valores mobiliários.
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