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A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo das...
A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo das anuidades para pessoas físicas ou firma individual, que corresponde a
A
R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).
B
R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).
C
R$585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).
D
R$775,00 (setecentos e setenta e cinco reais).