Questões de Concurso sobre Leis de nº6.001 à 7.000

É vedado ao profissional biomédico atuar como sanitarista, ainda que comprove ter cursado disciplinas referentes à saúde pública.

As empresas cujas finalidades estejam ligadas às ciências biológicas prescindem de registro perante os Conselhos Regionais.

A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.

A perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá por condenação transitada em julgado.

O biomédico poderá realizar serviços de radiografia, cabendo-lhe exclusivamente a interpretação do resultado.

O controle, o monitoramento e a análise de água, a começar pela captação de efluentes, passando pelo processo de tratamento, até a distribuição final, tanto humano como ambiental, são de atribuição do profissional biomédico.

Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.

A suspensão do exercício da profissão do profissional biomédico não constitui óbice ao exercício da responsabilidade técnica perante a pessoa jurídica.

A isenção da anuidade incidirá sobre o exercício em que for formulado o pedido de cancelamento ou suspensão de inscrição ou de registro.

O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como garantia em execução fiscal.

Os Conselhos Federais e Regionais constituem associação profissional de direito privado, vinculada à Secretaria de Ação Social do estado da Federação em que se encontre.

Delegar a outros profissionais não habilitados e não capacitados atividades ou atribuições da profissão biomédica constitui infração disciplinar.

As infrações éticas e disciplinares serão apenadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se

Dentre as atribuições do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) está apreciar e julgar os recursos de penalidades impostas aos profissionais pelo COFFITO, além de ser responsável pela assistência ética e técnica permanentes aos conselhos regionais.

A ausência, inclusive por motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas, em cada ano, enseja a extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais.

O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de três anos.

Com base na Lei nº 6.530/1978, é correto afirmar que somente poderão ser membros do Conselho Regional

O Decreto que regulamenta a atuação dos corretores de imóveis tem regramento próprio acerca da atuação do corretor fora de sua jurisdição de origem. É o caso de Jonatas, corretor inscrito no estado do Rio Grande do Norte. Seu cliente é proprietário de imóvel localizado em Fortaleza/CE e pediu que Jonatas negociasse a venda desse imóvel nessa cidade, já que, por ser natural de lá, detém muito conhecimento do mercado. Com base nessas informações, o exercício temporário da sua profissão

O Decreto Nº 81.871/1978 elenca uma série de práticas ilícitas consideradas infrações disciplinares que, caso cometidas pelo corretor de imóveis, ocasionam a aplicação das sanções cabíveis. No caso relatado, de acordo com esse Decreto, a infração disciplinar cometida por Manoel foi a de