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Questões de Concurso sobre Leis de nº6.001 à 7.000

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2008
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Consulplan - SDE - Assistente Jurídico - 2008

De acordo com a Lei nº 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), é INCORRETO afirmar que:

A

A Divida Ativa regularmente inscrita goza, como regra, da presunção de liquidez, mas não de certeza.

B

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico : ou eletrônico.

C

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.

D

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

E

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

   
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