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Questões de Concurso sobre Leis de nº6.001 à 7.000
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Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
C
Certo
E
Errado
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas (até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite).
C
Certo
E
Errado
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Qual das seguintes alternativas apresenta INCORRETAMENTE o que deve conter no Termo de Inscrição de Dívida Ativa?
A
O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B
A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
C
O número do processo administrativo ou do auto de infração, mesmo que neles não estiver apurado o valor da dívida.
D
A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida
E
O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
C
Certo
E
Errado
Os contratos de locação de bens imóveis, segundo dispõe a Lei nº 6.015/1973,
A
estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.
B
serão registrados na matricula do imóvel, para os fins de exercício de direito de preferência.
C
serão averbados na matrícula do imóvel, se consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
D
serão averbados no registro de títulos e documentos, para a eficácia das cláusulas de vigência no caso de alienação da coisa locada, bem como para o exercício do direito de preferência.
E
não admitem registro ou averbação no cartório de registro de imóveis, salvo se formalizado por escritura pública no tabelião de notas.
Assinale a alternativa correta:
A
Os Embargos à Execução Fiscal devem ser opostos independentemente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias a contar da citação do devedor.
B
A execução fiscal é a via pela qual a Fazenda Pública faz valer seu crédito, sendo cabível para cobrar os créditos de natureza exclusivamente tributária.
C
Os Embargos à Execução têm como requisito de admissibilidade a garantia do juízo e pode ser oferecido no prazo de 30 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora
D
A penhora ou arresto de bens em execução fiscal deve primeiro recair sobre os bens imóveis do devedor, desde que não se trate de bem de família e em segundo lugar, recair sobre o dinheiro do devedor.
Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
B
O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
C
O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
D
O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
E
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido a qualquer pessoa que assinar o termo de responsabilidade pelas transações imobiliárias que intermediar.
C
Certo
E
Errado
A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar:
A
Arresto.
B
Penhora.
C
Citação.
D
Leilão.
E
Concurso.
De acordo com a Lei nº 6.514/1977, sobre a inspeção, analisar a sentença abaixo:
Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem posterior inspeção das instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho (1ª parte). Uma nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, exceto equipamentos, que a empresa fica facultada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.
A
É desnecessário o requerimento de citação.
B
A petição inicial e a certidão de dívida ativa poderão constituir um único documento.
C
O valor da causa será o valor original da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
D
É dispensável definir o juiz a quem se destina.
E
E necessário instruí-la com os documentos que comprovem o crédito tributário.
A Lei Federal no 6.453, de 17 de outubro de 1977, dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados a atividades nucleares. Quando o dano causado por emissão de radiação ionizante não constituir acidente nuclear, essa lei não se aplica.
Considera-se radiação ionizante a(o)
A
emissão de partículas alfa, beta, nêutrons, íons acelerados ou raios X ou gama, capazes de provocar a formação de íons no tecido humano.
B
radiação não pertencente ao feixe útil de radiação, proveniente da fonte selada e que atravessa a blindagem ou o envoltório da mesma.
C
radiação que passa através de janela, abertura, cone ou qualquer outro dispositivo de colimação da blindagem de uma fonte de radiação.
D
processo pelo qual o número de partículas ou fótons, que penetram em um corpo material, é reduzido por absorção e espalhamento da radiação.
E
processo de separação física de diferentes isótopos de um determinado elemento químico, alterando suas abundâncias relativas.
Ao corretor de imóveis é vedado anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis.
C
Certo
E
Errado
Siena é ré em execução fiscal, tendo apresentado bens à penhora e ofertado os embargos à execução devidos. Nos termos da Lei nº 6.830/80, é correto dizer que:
A
a impugnação da Fazenda Pública deve ocorrer em quinze dias
B
haverá suspensão automática da execução pelo recebimento dos embargos
C
caberá ao devedor substituir o bem penhorado mesmo sem aquiescência do credor
D
o prazo para embargos à execução é de trinta dias
Compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
C
Certo
E
Errado
Apenas o Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá representar, em juízo, os interesses dessa categoria profissional.
C
Certo
E
Errado
Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de cinco anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Um advogado, contratado para defender os interesses de uma sociedade empresária que foi citada em processo de execução fiscal, realizou reunião com o Gerente Financeiro dessa sociedade para decidir qual seria a melhor forma de garantir a execução.
Nos termos da Lei no 6.830/1980, para evitar a penhora de bens da respectiva sociedade empresária, essa garantia pode ocorrer mediante
A
aval
B
fiança
C
cessão
D
comodato
E
precatório
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