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Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida...
As questões 36 e 37 se referem à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Qual das seguintes alternativas apresenta INCORRETAMENTE o que deve conter no Termo de Inscrição de Dívida Ativa?
A
O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B
A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
C
O número do processo administrativo ou do auto de infração, mesmo que neles não estiver apurado o valor da dívida.
D
A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida
E
O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.