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Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal − Lei no...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal − Lei no 6.830/80, é INCORRETO afirmar:
A
Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.
B
O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.
C
O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.
D
Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
E
Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.