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De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado...
De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de prazo extintivo que, no caso, nos termos da referida lei, seria de:
A
decadência
B
preclusão
C
perempção
D
prescrição
E
caducidade