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A Lei nº 6.496, de 07/12/1977, instituiu:

A Lei nº 6.496, de 07/12/1977, instituiu:


A

a criação dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura.


B

a adoção de critérios para a construção de residências.


C

a criação do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.


D

a criação de cursos profissionalizantes pelo sistema CONFEA/CREA.


E

a criação da Anotação de Responsabilidade Técnica e Mútua de Assistência Profissional.