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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a...
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
B
O executado pode oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
C
A execução fiscal não pode ser promovida contra espólio.
D
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos documentos, mas não pode juntar rol nem requerer oitiva de testemunhas.
E
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.