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A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém...
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Q1761833
Teclas de Atalhos
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A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.
A
O Ministério Público intervém na execução fiscal, como custos legis.
B
A Lei 6.830/1980, em seu art. 16, §1º dispõe que: são admissíveis embargos do executado sem garantia da execução, em consonância com o art. 5º, inc. XXXV que preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C
A execução fiscal é limitada à cobrança de tributos.
D
Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la.
E
A competência para processar e julgar a execução fiscal a exclui de qualquer outro juízo, salvo o falimentar.