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Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui...
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Q2359004
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
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Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, no tocante à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar:
A
Para aquisição de imóveis, com o objetivo de compor o patrimônio da Mútua, haverá prévia autorização do Ministro do Trabalho.
B
A inscrição na Mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após decorridos 6 meses do pagamento da primeira contribuição.
C
Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CREA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 dos membros do Plenário.
D
Os membros da Diretoria tomarão posse perante o CREA da respectiva região.