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Sobre o procedimento da execução fiscal, à luz do disposto...
Sobre o procedimento da execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.380/1980, assinale a alternativa correta.
A
Na ordem preferencial indicada pela referida Lei, a penhora de navios e aeronaves precede a penhora de pedras e metais preciosos.
B
O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada, em qualquer hipótese, por perito oficial.
C
Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas em apenso.
D
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que tenham por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado.
E
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.