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Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal...
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Q2390666
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei no 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.
Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é
A
facultativo
B
condição da ação
C
medida antielisiva
D
exigível por decisão do magistrado
E
equivalente ao realizado na ação de consignação