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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.
A
O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico.
B
O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
C
O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados.
D
A lei engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios digitais, sem impor regras ao tratamento de dados dispostos em meio físico.
E
Informações protegidas por sigilo passam a ser de domínio público quando disponibilizadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.
O acesso aos mecanismos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) ocorre após a aprovação de projetos apresentados por produtores culturais ao poder público. Dentre os objetivos do PRONAC, qual dos apresentados a seguir NÃO faz jus ao Programa?
A
Preservar os bens materiais e imateriais do Patrimônio Cultural Brasileiro.
B
Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais, sem levar em conta os seus respectivos criadores.
C
Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.
D
Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.
E
Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais.
O Estatuto Brasileiro de Museus, regido pela Lei nº 11.904/2009, contém uma subseção que versa exclusivamente sobre os acervos dos museus. A partir da Lei nº 11.904/2009, do Estatuto Brasileiro de Museus, entende-se por inventário nacional
A
todo e qualquer bem cultural incluído em um museu.
B
a inserção de bens culturais pertencentes a um museu a partir do seu tombamento.
C
aqueles bens pertencentes ao museu que abrigam implicações na propriedade e posse.
D
apenas os bens culturais pertencentes a um museu coordenados pela União, extinguindo os bens não coordenados pela União.
E
a inserção de dados sistematizada e atualizada periodicamente sobre os bens culturais existentes em cada museu, objetivando a sua identificação e proteção.
Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/1964; considerando as novas regulamentações, no que concerne as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.
I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.
II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.
III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
Qual é o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil?
A
Promover o desenvolvimento de softwares de backup.
B
Estabelecer regras para a emissão de Certificados Digitais.
C
Regular o processamento de dados pessoais.
D
Fazer cumprir as leis de direitos autorais.
E
Regular os protocolos de segurança a serem usados no tráfego da Internet.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei descreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf
Acesso em 13/08/2023. Com base no texto apresentado e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que
A
o titular dos dados tem liberdade para autorizar, negar ou revogar autorização anteriormente concedida para tratamento de seus dados pessoais.
B
o controlador de dados que obtiver o consentimento e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, pode fazer isto sem consentimento específico do titular, em qualquer caso.
C
ao titular dos dados é direito garantido à consulta facilitada e paga sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
D
o titular de dados não tem direito à anonimização dos dados pessoais sensíveis, sempre que possível, na realização de estudos por órgão de pesquisa.
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a multa simples é limitada, no total, por infração, a até:
A
R$ 5.000.000,00
B
R$ 10.000.000,00
C
R$ 30.000.000,00
D
R$ 50.000.000,00
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD).
1. Dado pessoal é aquele relacionado à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
2. Titular é a pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados objeto de tratamento.
3. Controlador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído pela Lei nº 8.313/1991. Em relação ao que prevê tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores.
B
Salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira.
C
Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.
D
Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais.
E
Contribuir para facilitar, somente à população de baixa renda, os meios para o acesso às fontes de cultura e o exercício aos direitos culturais previstos na constituição.
Considerando que que o Fundo Nacional de Cultura (FNC) apoia manifestações culturais que, ao não encontrarem amparo no mercado e não serem de interesse direto da iniciativa privada, tenham a oportunidade de serem viabilizadas através de financiamento público, analise as afirmativas a seguir.
1. Tem como objetivo estimular a distribuição regional equitativa dos recursos.
2. É um fundo de natureza contábil com prazo determinado de duração.
3. É um instrumento de política cultural disciplinado pela Lei Rouanet.
São condizentes com o Fundo Nacional de Cultura o que se afirma em
A
1, 2 e 3.
B
1, apenas.
C
1 e 2, apenas.
D
1 e 3, apenas.
E
2 e 3, apenas.
As pessoas jurídicas poderão ter sua inscrição baixada no CNPJ, quando extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.
C
Certo
E
Errado
Qual é o prazo para o controlador informar ao titular de dados pessoais sobre uma violação de dados pessoais?
A
72 horas
B
10 dias
C
15 dias
D
30 dias
E
60 dias
Em relação ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar:
A
Denomina-se controlador a pessoa a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
B
O operador é a pessoa que realiza a comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
C
O encarregado é a pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais junto ao Banco de Dados.
D
O titular dos dados pode ter direito de peticionar em relação aos seus dados contra o encarregado ou operador perante o Banco de Dados.
E
Entende-se por dado anonimizado as informações referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política de uma pessoa natural.
Em relação ao Tratamento das Informações Pessoais, é correto afirmar:
A
O consentimento expresso da pessoa é exigido quando a informação for necessária à defesa dos direitos humanos.
B
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em detrimento de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em prejuízo das ações voltadas para a recuperação de fatos históricos relevantes.
D
As informações pessoais relativas à vida privada, à imagem e à honra das pessoas têm o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos a contar da data da sua produção.
E
As informações acerca da vida privada, da imagem e da honra das pessoas possuem acesso restrito, mas é permitido a sua divulgação ou acesso por terceiros mediante consentimento expresso de seu titular.
Assinale a afirmação correta sobre o General Data Protection Regulation (GDPR).
A
A GDPR prevê um profissional denominado Data Protection Officer (DPO), que é o executivo de uma agência reguladora governamental destinada a mediar conflitos e demandas entre consumidores e empresas.
B
Caso um usuário tenha autorizado uma empresa a utilizar os seus dados pessoais e posteriormente decida suspender essa autorização, a empresa poderá continuar a utilizar os dados por até 180 dias após essa solicitação.
C
Em caso de incidentes que resultem em vazamento ou violação de dados que podem ferir direitos e a liberdade das pessoas, a organização deverá notificar autoridades em até, no máximo, 24 horas.
D
Uma diferença entre a GDPR e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é que a LGPD recomenda a pseudonimização de dados, ao contrário da GDPR.
E
Uma loja online de um país que não faz parte da União Europeia terá que se adaptar ao GDPR se quiser enviar produtos para clientes na União Europeia, sem desrespeitar a lei.
Projeto de lei nacional no 3.179/2012, tramitado na Câmara dos Deputados em 2022, para que o direito social à educação também seja possível por meio de educação domiciliar (homeschooling) em todo o território brasileiro, estabelece, entre outros pontos, que
A
a educação domiciliar é um direito inalienável de todas as famílias que tenham um responsável legal ao menos com ensino fundamental completo.
B
o ensino de matemática e língua portuguesa ao menos seja realizado por profissional com formação em pedagogia.
C
haja o cumprimento de conteúdos curriculares de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, aceitando a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.
D
ocorra avaliação semanal comprovada da criança ou do adolescente em unidade escolar previamente designada para esta tarefa.
E
sejam incluídas atividades práticas laboratoriais e de educação física com adaptação da estrutura física doméstica fiscalizada e autorizada por órgão competente.
O que são dados pessoais sensíveis, de acordo com a LGPD?
A
Dados que não podem ser coletados pelas empresas.
B
Dados que não identificam, ou localizam uma pessoa.
C
Dados que possibilitam identificar, ou localizar uma pessoa e também discriminá-la, como opinião política, orientação sexual e biometria.
D
Dados que podem ser compartilhados com terceiros sem restrições.
Considerando a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais previstos na referida lei, em seu Capítulo I, Art. 2º, EXCETO:
A
O respeito à privacidade.
B
A autodeterminação informativa.
C
O direito à educação digital.
D
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Segundo Professor - 2023
Conforme determina a Lei nº 10.436/02, na relação estabelecida entre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e a Língua Portuguesa é CORRETO afirmar que:
A
A Língua Brasileira de Sinais - Libras deverá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
B
A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir nenhuma modalidade da língua portuguesa.
C
A Língua Brasileira de Sinais - Libras deverá substituir todas as modalidades da língua portuguesa.
D
A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Qual é o significado da sigla LGPD?
A
Lei Governamental de Privação de Dados
B
Limite de Garantia de Privacidade Digital
C
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
D
Listagem Geral de Princípios de Dados
E
Lista Geral de Práticas de Dados
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