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Questões de Concurso sobre Leis
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Considerando que uma das etapas envolvidas na aprovação de projeto cultural via Lei de Incentivo à Cultura envolve a captação de recursos, analise as afirmativas a seguir.
I. Após a aprovação do projeto, são as empresas cadastradas junto do Sistema de Apoioàs Leis de Incentivo à Cultura (Salic) que buscam patrocinar ou não um projeto aprovado.
II. Cabe ao proponente de um projeto aprovado na Lei de Incentivo à Cultura encontrar empresas ou pessoas físicas para patrocinar sua ideia.
III. Somente após captar 10% do valor do total projeto aprovado na Lei de Incentivo à Cultura é que ele será encaminhado à análise técnica por parecerista da mesma área cultural.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
A Lei nº 9.696/1998 dispõe sobre a regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. Segundo tal normativa, são consideradas competências do profissional de educação física, EXCETO:
A
Realizar treinamentos generalizados.
B
Prestar serviços de auditoria; consultoria; e, assessoria.
C
Participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares.
D
Elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
E
Coordenar; planejar; programar; supervisionar; dinamizar; dirigir; organizar; avaliar; e, executar trabalhos, programas, planos e projetos.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
I. A solução técnica menos adequada.
Il. A estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Ill. Os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas l.
B
Apenas I e II.
C
Apenas Il e III.
D
I, II e III.
É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando verificar que naquela licitação
I. Surgiram licitantes interessados e foram apresentadas propostas válidas,
ll. As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas Il está correta.
C
l e Il estão corretas.
D
l e ll estão incorretas.
A Lei Federal n° 9.782/1999 cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que tem como objetivos, EXCETO:
A
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
B
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
C
Instaurar comissões de ética para avaliar as condições de estudos experimentais.
D
Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
E
Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.
Qual é o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A
Garantir que todas as empresas coletem o máximo de dados pessoais possível.
B
Proteger a privacidade e integridade de dados pessoais de usuários e exigir conformidade das empresas que coletam dados de brasileiros.
C
Impor multas severas apenas às empresas do setor público.
D
Promover a coleta de dados pessoais em papel.
A qual agente de tratamento compete exercer a atividade de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar os devidos esclarecimentos ou adotar as devidas providências referentes à informação?
A
Ao corretor
B
Ao operador
C
Ao controlador
D
Ao encarregado
E
À autoridade nacional de proteção de dados
O projeto de lei no 3.657/89, dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. Sobre a internação psiquiátrica, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:
A
Fica proibida, em todo o território nacional, a construção de novos hospitais psiquiátricos públicos.
B
É proibida a contratação ou financiamento, pelo setor governamental, de novos leitos em hospital psiquiátrico.
C
As administrações regionais de saúde serão responsáveis pela instalação e funcionamento de unidade psiquiátrica em hospital geral, hospital-dia, centro de atenção e outros.
D
A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada, pelo médico que a procedeu, no prazo de 48 horas, à autoridade judiciária local.
E
Compete ao Defensor Público (ou outra autoridade judiciária designada) emitir em 24 horas o parecer sobre a legalidade da internação.
Para fins de atividade de transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, o navio de transporte poderá ser dispensado de livro de registro de óleo ou de registro de carga, se o responsável pela atividade estiver autorizado para as respectivas operações pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou pela autoridade marítima nacional, exercida pelo comandante da Marinha do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Observado o disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, assinale a alternativa correta. Compete aos Conselho Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:
A
Indicar o Diretor-Presidente da Mútua.
B
Recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, 1/5 um quinto da taxa de ART.
C
A fiscalização e aprovação do Balanço, Balancete, Orçamento e da prestação de contas da Diretoria Executiva da Mútua.
D
A indicação de 3 membros da Diretoria Executiva.
Os princípios a serem observados nas ações da PNMC são precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável e responsabilidades comuns, sendo estas, na seara internacional, diferenciadas entre os países em desenvolvimento e os desenvolvidos.
C
Certo
E
Errado
A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados.
C
Certo
E
Errado
Tendo como referência a Lei nº 11.892/2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
B
O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.
C
A administração dos Institutos Federais tem como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes, o Conselho Superior e o Diretório Central dos Estudantes.
D
A todos os cidadãos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
E
Um dos objetivos dos Institutos Federais é desenvolver atividades de extensão, de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais.
Com fundamento no que dispõe a Lei nº 14.129 de 2021, está correto afirmar que
A
relativamente ao domicílio eletrônico de que trata o artigo 42 da Lei, o administrado poderá, a qualquer momento, desde que de forma fundamentada, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico.
B
a colaboração interinstitucional e com a sociedade não está arrolada dentre as diretrizes dos laboratórios de inovação.
C
no que tange aos direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos, a gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital está condicionada à comprovação da impossibilidade de pagamento pelos serviços.
D
os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos possuem o dever de eliminar a replicação de registro de dados, ainda que estes tenham ocorrido por razões de desempenho ou segurança.
E
a validade em meio digital dos documentos e os atos processuais dependerão do uso de assinatura eletrônica, sendo que deverão respeitar os parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.
Nos termos do art. 14, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira compete à:
A
Auditoria Geral da União.
B
Controladoria-Geral da União,
C
Ministério Público Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.
Dispõe a Lei nº 11.091/2005 que "o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional".
No que se refere às formas de desenvolvimento na carreira previstas pela mencionada legislação, pode-se dizer que
A
será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
B
Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
C
a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
D
a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
E
nível de classificação deve ser compreendido como posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular no contexto da LGPD?
1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2. Garantia de prevenção à fraude e à segurança do controlador.
3. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas pela administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Uma professora da Educação Infantil quer montar um projeto com fotos e vídeos das crianças de sua turma. Preocupada com a publicização do resultado do projeto, recorreu à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nº 13.709/2018. Ao realizar a leitura da referida Lei pôde observar que:
A
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal.
B
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela própria criança.
C
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é proibido em qualquer circunstância.
D
O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem consentimento, desde que, seja realizado por uma pessoa adulta.
E
Na referida Lei não há nenhuma referência ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
Ano:
2022
Uma mulher pertence aos quadros de pessoa jurídica e veio a ser condenada por cometer crimes ambientais.
Nos termos da Lei no 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em
A
execução de obras de recuperação de rodovias
B
custeio de programas sociais
C
manutenção de espaços públicos
D
gestão de estabelecimentos escolares
E
contribuições a entidades do terceiro setor
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
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