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O projeto de lei no 3.657/89, dispõe sobre a extinção...
O projeto de lei no 3.657/89, dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. Sobre a internação psiquiátrica, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:
A
Fica proibida, em todo o território nacional, a construção de novos hospitais psiquiátricos públicos.
B
É proibida a contratação ou financiamento, pelo setor governamental, de novos leitos em hospital psiquiátrico.
C
As administrações regionais de saúde serão responsáveis pela instalação e funcionamento de unidade psiquiátrica em hospital geral, hospital-dia, centro de atenção e outros.
D
A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada, pelo médico que a procedeu, no prazo de 48 horas, à autoridade judiciária local.
E
Compete ao Defensor Público (ou outra autoridade judiciária designada) emitir em 24 horas o parecer sobre a legalidade da internação.