Questões de Concurso sobre Leis

O IBAMA deverá ser comunicado de incidentes envolvendo poluição por óleo em águas marítimas, em decorrência de atividade em plataformas e suas instalações de apoio, para a tomada de providências de fiscalização, somente se houver a impossibilidade de ações de salvaguarda da vida humana pela autoridade marítima e nos termos de disposições dos planos de emergência e de contingência.

Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da agência reguladora federal Alfa.

Consoante dispõe a Lei nº 9.986/2000 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

Romildo é adolescente que foi submetido ao cumprimento de medida socioeducativo. No entanto, durante a execução da medida, Romildo adquiriu doença grave que o tornou incapaz de submeter-se ao seu cumprimento. Nessa situação hipotética, a Lei n^o 12.594/12 estabelece que

O SINASE é compreendido como um sistema que visa ações e medidas principalmente no âmbito municipal.

De acordo com os exatos termos da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, a(o) __________ é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto serão convocadas por meio de busca ativa, a qual deverá ser realizada (Lei n.º 13.257 – Lei da Primeira Infância): ________________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Provocado por diversas representações, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a notícia de ocupação irregular do solo urbano nas imediações do centro da cidade de Goiânia. Com o auxílio de seu grupo de apoio técnico, o Parquet constatou a existência de um núcleo urbano informal erigido em terreno pertencente ao Município de Goiânia, sem qualquer oposição do poder público municipal. O relatório técnico aponta que a ocupação, situada em área de preservação permanente com risco geotécnico, consolidou-se há aproximadamente 15 anos e se encontra em estágio avançado de urbanização, o que se depreende da localização de vias de circulação e da presença de equipamentos públicos – calçamento, arruamento, iluminação pública etc. –, tudo a revelar a dificuldade de reversão daquela situação irregular. Apurou-se, ainda, que a associação de moradores da comunidade requereu a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) da área em questão, pleito que se encontra pendente de exame pela municipalidade.

Diante da situação hipotética narrada, e em face das normas gerais aplicáveis à regularização fundiária urbana – Reurb (Lei nº 13.465/2017), é correto afirmar que:

Vazamento de atestado médico indicando que o funcionário era portador de HIV pelo RH da empresa:

"A impressora utilizada pelo setor de recursos humanos era compartilhada com demais setores da empresa, mesmo o primeiro setor lidando com dados pessoais que não poderiam ser compartilhados com demais funcionários da organização. Diante deste equívoco, o atestado médico de um dos colaboradores, no qual constava que este era portador do vírus HIV, foi visto por um de seus colegas de trabalho e a informação foi vazada, interferindo na interação social e, consequentemente, laboral do funcionário que teve sua informação pessoal espalhada”

Disponível em: https://ejur.com.br/blog/ 3 casos de vazamento de dados que mostram a aplicação da LGPD. Acesso em: 12 jul. 2022).

Em casos como esse, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas em lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos, enquanto o mandato dos membros do Conselho Regional será de cinco anos.

O inquilino depende da anuência de Caio para propor ação que busque cessar eventuais interferências a seu sossego geradas por habitante de imóvel lindeiro.

O Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, na Subseção I, Artigo 5°, a "sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração" refere-se às infrações:

A Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008:

Os edifícios públicos deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Como ação de transparência ativa, é dever dos órgãos e das entidades públicas do Distrito Federal divulgar, em seus sítios oficiais, relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.

Constitui infração à ordem econômica

O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

A Lei nº 13104/2015 estabelece que a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado

Conforme definido pela LGPD, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

São princípios fundamentais dos museus, estabelecidos pela Lei nº 11.904, de janeiro de 2009:

1. A valorização da dignidade humana.

2. A promoção da cidadania.

3. A valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental.

4. A universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural.

5. A pesquisa e a formação de acervos documentais e bibliográficos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.