Questões de Concurso sobre Leis

O Fundeb é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

O Fundo foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome completo desse fundo.

Considerado o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE, Lei Nº 13.005/14, julgue os itens a seguir em certo (C) ou errado (E). São Diretrizes do PNE:

(__)Erradicação do analfabetismo.

(__)Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.

(__)Universalização do atendimento escolar.

(__)Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

(__)Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.

(__)Valorização dos profissionais da educação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.

Nos termos da Lei n^o 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:

A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindível para a manutenção da vida humana, animal e vegetal. Dada a sua importância, foi constituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como instrumentos, entre outros,

A exigência de elaboração e publicação do balanço financeiro consta unicamente da Lei n. ^o 4.320/1964, não estando prevista nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Comemora-se o Dia Nacional da Amazônia Azul em 16 de novembro, em referência à entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 16 de novembro de 1994. Com intuito de difundir conhecimento e de estimular cidadania, o Governo brasileiro decidiu promover campanhas ambientais com foco na Amazônia Azul.

Assinale a opção que apresenta uma informação que pode ser inserida nas campanhas.

Dados, informes e informações são obtidos pela Inteligência de diversas fontes, primárias ou não, basicamente pela coleta ou pela busca. A partir da análise deles, os operadores de Inteligência produzem conhecimentos que, mais comumente, auxiliam um processo decisório.

Um órgão de Inteligência encarregado de produzir conhecimentos sobre um tema com emprego de coleta de dados planejou e executou uma operação com ações especializadas no campo digital. Ao final, obteve-se uma coletânea de dados cujo detentor mantinha sob sigilo, uns pertinentes, outros não.

A operação foi

Segundo o Art. 5º da Lei Federal 11.889/2008, não compete ao técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgiãodentista,

De acordo com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, diz respeito a:

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n. 12.305, 02 de agosto de 2010, é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, sabe-se que:

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento para uso e armazenamento de cookies em sites tornou-se obrigatório. Sobre os cookies, é CORRETO afirmar que, essencialmente, têm como objetivo:

É obrigatório às farmácias ou drogarias manter serviço de atendimento ao público para a aplicação de injeções, a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é o(a):

O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

São diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014):

I. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

II. Menoscabo dos/as profissionais da educação.

III. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

IV. Promoção estritamente tecnológica do País.

Quais estão corretas?

Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete publicar periodicamente a relação dos profissionais registrados.

Sobre a Lei nº 9.677/98, é CORRETO afirmar que:

Observe os itens abaixo, que dizem respeito sobre as finalidades e características dos Institutos Federais, descritos na Lei Nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008:

I – ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando profissionais com vistas na atuação profissional nos seguimento técnico e tecnológico da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

II – desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

III – promover a integração e a horizontalizarão da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a base de conhecimentos, os quadros de pessoal e o desenvolvimento nacional;

IV – orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;

Dos itens anteriores, aponte qual(ais) está(ão) correto(s):

A Conferência Nacional de Cultural envolve a sociedade civil, os gestores públicos e privados, as organizações e instituições culturais e os agentes artísticos culturais, devendo ser realizada, pelo menos, a cada dois anos.