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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709, de 14/08/2018) prevê tipos de tratamento de dados, dentre os quais, o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Esse tipo de tratamento é denominado
A
Insensibilização.
B
Adequação.
C
Anonimização.
D
Pseudonimização.
E
Não discriminação.
Com relação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que não apresenta uma sanção prevista na lei.
A
Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
B
Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
C
Multa de 0,1% a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo
D
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização.
Esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD (conforme Art. 38), é
A
a política de proteção de dados pessoais.
B
relatório de avaliação de vulnerabilidades no acesso a dados pessoais.
C
relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
D
termo de consentimento no uso de dados pessoais.
E
política de segurança da informação.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n° 13.709, de 14/08/2018), tem-se que, ao titular dos dados, estão garantidos os direitos de
A
que toda pessoa natural ou jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
B
correção de dados incompletos ou inexatos, desde que o titular dos dados os tenha fornecido corretamente, e que a responsabilidade pela imprecisão ou erros tenha sido do Controlador dos dados.
C
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto em até 180 (cento e oitenta) mediante requisição expressa, sendo que o titular dos dados arcará com os custos da portabilidade.
D
revogação do consentimento, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) dias que o Controlador dos dados terá para efetivá-la.
E
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
Com fundamento na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
B
O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
C
As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.
D
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
E
O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas na Constituição Federal.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais.
Em relação à abertura de créditos adicionais classificados como extraordinários, assinale a opção correta.
A
São destinados ao reforço de dotação orçamentária.
B
Em termos de gestão, refletem uma falha na programação.
C
Por serem urgentes e inadiáveis, não estão sujeitos a limites.
D
Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E
Sua abertura depende da indicação prévia da fonte de recursos que garantirá os créditos necessários.
Jesper é uma criança menor de 7 (sete) anos de idade e foi testemunha de um caso grave de violência praticado contra a sua tia pelo companheiro desta. Considerando o que dispõe a Lei no 13.431/17, no tocante à obtenção de provas para fins de investigação do referido crime, é correto afirmar que Jesper
A
poderá ser ouvido como testemunha por meio do depoimento especial, que tramitará em segredo de justiça e seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
B
não poderá ser ouvido como testemunha, tendo em vista a sua idade e devido ao fato do suspeito ser seu parente e do convívio familiar.
C
poderá testemunhar por meio da escuta especializada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a sua privacidade.
D
poderá depor como testemunha, garantido o direito de falar diretamente ao juiz, se assim desejar, mas seu depoimento não poderá ser gravado.
E
poderá ser ouvido como testemunha, mas prestará seu depoimento diretamente ao Promotor, em audiência, com assistência de um psicólogo, que será limitada à presença do acusado e dos pais da criança.
Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
Nas finanças públicas, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são consideradas:
A
Receitas patrimoniais.
B
Cobrança de Dívida Ativa.
C
Receitas de capital.
D
Receitas diversas.
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assinale a alternativa correta. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
A
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, não garantido o anonimato dos dados pessoais.
B
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte, a pedido de terceiro.
C
Para o exercício regular de direitos apenas em processo judicial.
D
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
E
Para a proteção da vida ou da incolumidade física apenas do titular.
De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos
A
aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
B
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos.
C
aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
D
aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país.
E
aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente.
De acordo com a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário, não é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares
A
a prática da clínica veterinária em todas as suas modalidades.
B
a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma e o planejamento e a execução da defesa sanitária animal.
C
a inspeção e a fiscalização, sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização.
D
as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca.
E
a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem.
Antônio recebeu o conjunto de dados pessoais A para realizar um tratamento e gerar o conjunto de dados pessoais B.
Conjunto de dados pessoais A
ID | Nome | Ocupação | CEP |
1 | João da Silva | Programador | 21321-540 |
2 | Maria das Flores | Arquiteto de SW | 12123-450 |
3 | Maia Kala | Testadora | 40670-200 |
Conjunto de dados pessoais B
ID | Nome | Ocupação | CEP |
45 | José da Silva | Profissional TI | 21321 |
22 | Julia das Rosas | Profissional TI | 12123 |
12 | Mia Souza | Profissional TI | 40670 |
De acordo com a LGPD, o tratamento realizado por Antônio foi:
A
difusão;
B
bloqueio;
C
eliminação;
D
adequação;
E
anonimização.
Compete ao cirurgião-dentista, apenas na função de perito odontológico, e para fins de necropsia, utilizar as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:
A
Quadros demonstrativos da despesa.
B
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
C
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
D
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras.
Analise as proposições e responda:
I.Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II.Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III.Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço, ainda que tenha sido criado anteriormente.
IV.Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, a Lei 4.320 de 64 que trata de direitos da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, define que se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Nesse sentido, entre as proposições dispostas, não será admitido emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:
A
I, II e IV, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
Embora vise a garantir os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei n.º 13.431/2017 não prevê a possibilidade de afastamento do imputado da sala de audiências, uma vez que, no depoimento especial, a vítima ou testemunha de violência é ouvida em ambiente diverso, junto com profissional especializado, sendo o seu depoimento transmitido em tempo real, sem nenhum contato com o imputado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
João está prestando concurso público para o cargo de inspetor de Polícia Civil do Estado Beta e foi aprovado na primeira etapa, consistente na prova de conhecimentos. Não obstante entenda que havia se saído bem na prova de capacidade física, João se surpreendeu com sua eliminação nessa segunda etapa, conforme publicação no Diário Oficial do resultado, em ato subscrito pelo subsecretário estadual de Polícia Civil. Sabe-se que as normas de regência do Estado Beta estabelecem que é competente, de forma não exclusiva, para presidir a comissão do concurso o secretário estadual de Polícia Civil que, no caso concreto, delegou a presidência do certame ao subsecretário da pasta.
Inconformado com sua eliminação do concurso público, João deve impetrar mandado de segurança em face do:
A
secretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegante, apesar de ser cabível a delegação de competência no caso concreto;
B
secretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegante, haja vista que não é cabível a delegação de competência no caso concreto;
C
subsecretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegada, haja vista ser cabível a delegação de competência no caso concreto;
D
subsecretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegada, haja vista que não é cabível a delegação de competência no caso concreto;
E
governador do Estado, que é a autoridade que ostenta competência para homologação do concurso e nomeação dos candidatos aprovados.
Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13.709/18, analise as frases abaixo e responda.
I. será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural.
II. a disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
III. a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV. Para os fins da LGDP, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
A
I, II, III e IV.
B
I e II.
C
III.
D
II e IV.
"Lei que tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas, foi sancionada pelo governo federal e já está em vigor."
Acesso em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia (Adaptado)
O trecho acima trata de marco importante na proteção dos dados pessoais que são fornecidos a terceiros, essa Lei ficou conhecida como:
A
Estatuto de Proteção de Dados (EPD).
B
Norma Brasileira de Proteção de Dados (NBPD).
C
Lei Orgânica dos Dados (LOD).
D
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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