Questões de Concurso sobre Leis

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos como fundações públicas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, estabelece critérios que devem ser seguidos para a internação psiquiátrica em suas diferentes modalidades: voluntária, involuntária e compulsória.

Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Independentemente da modalidade de internação, o tratamento do paciente em regime de internação tem como objetivo principal a estabilização dos sintomas e dos riscos, diferindo do tratamento ambulatorial, que deverá ocupar-se também de medidas para a reinserção social do paciente.

II. O tratamento em regime de internação deverá ser estruturado para oferecer assistência do ponto de vista psicológico, de terapia ocupacional, assistência social e lazer. Assim, a atuação da equipe médica não se sobressai com relação à atuação das outras profissões.

III. O término da internação voluntária somente se dará por decisão do médico assistente, uma vez que quando consente com a internação, a pessoa consente também com renunciar ao direito de determinar o momento de término da internação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A totalidade dos dados pessoais contidos em banco de dados constituído com a finalidade exclusiva de garantia da segurança pública não poderá ser tratada por pessoa de direito privado, ainda que esta possua capital integralmente constituído pelo poder público.

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na Internet.

Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, é necessário que o médico seja conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.

Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo é denominada

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará dois anos.

Banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte necessariamente físico.

Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros.

Sobre a implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de trabalho e previdência social conforme previsto na Lei 8.842/1994, assinale a alternativa correta:

O Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, tem como Meta 2 a universalização do Ensino Fundamental para toda a população na faixa etária de

Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.

Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.

Considerando a definição expressa na Lei nº 12.435/2011, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de atendimento que compreende:

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) criada pela Lei 12.608 de 10 de abril de 2012 tem algumas diretrizes para nortear suas ações. Assinale a alternativa que NÃO é uma diretriz da PNPDEC:

Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:

I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Quais estão corretas?

O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de regência, uma vez que a responsabilização principal fica a cargo do controlador.

Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar: