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Questões de Concurso sobre Leis
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TJ CE - Analista Judiciário - Área Ciência da Computação - Sistemas da Informação - 2022
Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
"Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, dentre elas, multa simples sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a um determinado valor em reais por infração." (grifos nossos).
O percentual de multa simples e o valor em reais por infração, referidos no texto, são, correta e respectivamente, de até
A
3% e R$ 60.000.000,00.
B
4% e R$ 50.000.000,00.
C
4% e R$ 100.000.000,00.
D
2% e R$ 50.000.000,00.
E
2% e R$ 100.000.000,00.
O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é componente curricular obrigatório, conforme determina o § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e o § 1º do art. 39 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018. Desta forma, quais as consequências para o concluinte que não faz o ENADE?
A
Não cola grau, mas recebe uma declaração de concluinte.
B
Não cola grau, mas recebe o diploma com atraso.
C
Não cola grau, mas pode receber um certificado de concluinte.
D
Não cola grau, portanto não conclui o curso.
Em outubro de 2022, Antônio poderá intervir, de maneira direta, em favor de interesse privado, junto a entidade com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício da vice-presidência da fundação que integrou, sem que essa atuação configure conflito de interesse.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Cuidador Social - 2022
Acerca das previsões da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 sobre as entidades e organizações de assistência social assinale a alternativa INCORRETA:
A
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
B
São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
C
São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
D
São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos sócioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
Ano:
2022
Uma funcionária da Secretaria de Fazenda do Estado T estuda formas de atrair investimentos para atividades produtivas e inovadoras. Para isso, busca situações de incentivo fiscal.
...
Nos termos da Lei no 7.827/1989, os Fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois gozarão de
A
isenção tributária
B
imunidade tributária
C
perdão tributário
D
suspensão tributária
E
diferimento tributário
Ao solicitar a concessão de crédito ao Banco Dínamo, Veridiana foi surpreendida com o oferecimento de taxa de juros muito acima daquela praticada pelo mercado. Inconformada ao descobrir que o cálculo fora feito unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais, requereu à instituição financeira o acesso a tais dados, bem como às informações a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a tomada da decisão. No relatório apresentado pelo banco, verificou que boa parte dos dados pessoais coletados se referiam, em verdade, a uma sua homônima, que apresentava péssimos índices de crédito.
A esse respeito, assinale a opção que indica o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº.13.709/2018) que teria sido violado pela instituição financeira.
A
finalidade.
B
não discriminação.
C
segurança.
D
adequação.
E
qualidade dos dados.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS — é regido pela Lei nº 8.036/1990. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente situação em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.
A
Na despedida sem justa causa, exceto a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
B
Quando houver pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que o mutuário conte com o mínimo de 2 (dois) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.
C
Havendo liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 1 (um) ano para cada movimentação.
D
Quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
E
Quando ocorrer suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
Os locais de espetáculos deverão dispor de espaços e lugares específicos reservados para cadeirantes e pessoas com deficiência auditiva e visual, não sendo obrigatória a reserva de locais para acompanhantes que não possuam alguma modalidade de deficiência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de uso compartilhado de dados.
A
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
B
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico
C
Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco
D
Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados
Quanto à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A utilização de cookies precisam respeitar as diretrizes e princípios da LGPD.
II. Os cookies não coletam dados dos usuários, portanto não precisam seguir a LGPD.
III. Somente os cookies de sessão que precisam seguir as diretrizes da LGPD.
Sobre as afirmativas:
A
Apenas I é tecnicamente verdadeira
B
Apenas II e III são tecnicamente verdadeiras
C
Apenas I e III são tecnicamente verdadeiras
D
I, II e III são tecnicamente verdadeiras
Ano:
2022
Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei no 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.
Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é
A
facultativo
B
condição da ação
C
medida antielisiva
D
exigível por decisão do magistrado
E
equivalente ao realizado na ação de consignação
Sobre os tipos de violência mais presentes na sociedade brasileira, é correto afirmar:
A
O estupro é o tipo de violência que gera menos gastos no SUS (Sistema Único de Saúde).
B
As disputas pela posse de terras são um dos fatores que mais matam no Brasil, sendo que a maioria das vítimas são os camponeses.
C
A Lei Federal n° 13.104 especifica o assassinato da mulher pela simples condição de ser mulher como crime hediondo.
D
A violência no trânsito gera um prejuízo econômico pois a maioria das vítimas é formada por mulheres jovens em plena capacidade produtiva.
E
O narcotráfico é um crime responsável por 70% das prisões no Brasil, sendo que o país é considerado o principal corredor e passagem de drogas para a Venezuela.
Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete designar um representante em cada cidade de sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei no 9.514/1997,
A
consolida-se a propriedade em nome do fiduciante se o fiduciário, constituído em mora, não pagar a dívida garantida pela alienação do imóvel.
B
a consolidação da propriedade ocorre se, intimado, de ofício, para pagamento pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento − A. R., o fiduciante não pagar as parcelas vencidas e vincendas.
C
exige-se registro, no Cartório de Títulos e Documentos, para que haja o desdobramento da posse.
D
admite-se que, em caso de suspeita motivada de ocultação, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento.
E
apenas pessoas jurídicas que integram o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI podem figurar como fiduciantes.
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), NÃO é um direito do titular dos dados pessoais:
A
solicitar correção ou atualização dos seus dados, como atributo de qualidade no tratamento dos dados pessoais.
B
obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
C
solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
D
solicitar eliminação dos seus dados, coletados por entidades públicas ou privadas, quando não há consentimento para a coleta ou tratamento de dados.
Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova
A
de insolvência do devedor.
B
literal da constituição do crédito fiscal.
C
de alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor.
D
de inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco.
E
de que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.
Ano:
2022
A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a):
A
uso obrigatório de máscaras de proteção individual, como decorrência do poder hierárquico;
B
exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de polícia;
C
determinação de realização compulsória de vacinação da população e outras medidas profiláticas, como decorrência do poder hierárquico;
D
requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante prévia e justa indenização, como decorrência do poder de polícia.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização das substâncias entorpecentes psicotrópicas que não estejam sob a vigilância do órgão competente do Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
Desde que foi instituído o uso obrigatório do biodiesel na mistura com o diesel fóssil, por meio da Lei nº 11.097/05, observou-se uma rápida evolução para a adição do biocombustível em maiores teores. O valor inicial foi fixado em 2% em volume, em 2008, alcançando 5% já em 2010, quando o previsto ocorreria somente em 2013. Nos anos subsequentes, houve a elevação gradual dos percentuais mínimos obrigatórios no diesel.
Com relação ao teor obrigatório atual (2022) de biodiesel no diesel no Brasil, é correto afirmar que
A
é de 15%.
B
é de 10%.
C
é de 12%.
D
varia de acordo com a região do país.
E
pode variar entre 12% e 15%.
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