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Vazamento de atestado médico indicando que o funcionário...
Ano:
2022
Vazamento de atestado médico indicando que o funcionário era portador de HIV pelo RH da empresa:
"A impressora utilizada pelo setor de recursos humanos era compartilhada com demais setores da empresa, mesmo o primeiro setor lidando com dados pessoais que não poderiam ser compartilhados com demais funcionários da organização. Diante deste equívoco, o atestado médico de um dos colaboradores, no qual constava que este era portador do vírus HIV, foi visto por um de seus colegas de trabalho e a informação foi vazada, interferindo na interação social e, consequentemente, laboral do funcionário que teve sua informação pessoal espalhada”
Disponível em: https://ejur.com.br/blog/ 3 casos de vazamento de dados que mostram a aplicação da LGPD. Acesso em: 12 jul. 2022).
Em casos como esse, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas em lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
A
multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
B
multa diária, observado o limite total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por infração.
C
suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.
D
suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
E
proibição parcial, mas não total, do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.