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A Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008:
A Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008:
A
Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública.
B
Institui, nos termos da Constituição Federal, art.37, inciso XXI, a modalidade de licitação denominada pregão.
C
Determina, nos termos do Decreto 7.746/12, os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens.
D
Dispõe sobre estágio de estudantes e altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.
E
Estabelece as diretrizes para o desenvolvimento sustentável nas contratações na administração pública federal.