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Questões de Concurso sobre Leis
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De acordo com a Lei Orgânica do SUS, qual é o órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no âmbito do SUS?
A
Secretaria de Saúde Municipal.
B
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).
C
Conselho Nacional de Saúde (CNS).
D
Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS).
E
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o:
A
titular.
B
controlador.
C
operador.
D
encarregado.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
A
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
B
O respeito à privacidade.
C
A autodeterminação informativa.
D
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
O que é Privacy by Design (termo incorporado e promovido pela LGPD como parte de seus princípios gerais)?
A
Refere-se apenas à segurança de sistemas de coleta de dados.
B
Envolve toda a empresa e preocupa-se com a privacidade desde o início do projeto, incluindo princípios como segurança de ponta a ponta e respeito pela privacidade do usuário.
C
Um tipo de certificado digital utilizado para criptografar dados pessoais.
D
Um conceito relacionado apenas à otimização de sistemas de coleta de dados.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Assistente Administrativo - 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma norma brasileira a qual estabelece regras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e utilizar as informações pessoais de seus usuários.
Assinale a alternativa que indica corretamente o principal objetivo dessa lei.
A
Controlar a venda de produtos pela internet.
B
Garantir a liberdade de expressão na internet.
C
Estabelecer regras para o comércio eletrônico.
D
Regular a utilização de serviços de internet no Brasil.
E
Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos.
A MEGK é uma indústria farmacêutica com sede na Alemanha e possui uma fábrica no Brasil. A unidade brasileira da MEGK tem estimulado que profissionais de saúde que atuam no território nacional coletem dados pessoais de saúde de pacientes em tratamento com fármacos produzidos na fábrica do Brasil, de modo a apoiar seu centro de pesquisas.
Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a coleta de dados pessoais de saúde:
A
está sujeita à aplicabilidade da LGPD somente para pacientes brasileiros;
B
não é aderente à LGPD pois a indústria farmacêutica tem sede na Alemanha;
C
é objeto de aplicação da LGPD visto que a ação de coleta é executada em território nacional;
D
está alinhada ao conceito de tutela de saúde, possibilitando seu compartilhamento com outros prestadores de serviços de saúde sem exigir consentimento do paciente;
E
não está sujeita à aplicabilidade da LGPD por tratar-se de pesquisa para tratamento de doenças, cujo benefício é maior que a proteção de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais. Com base nisso, considere a seguinte situação:
João trabalha em uma empresa que coleta dados pessoais de seus clientes para fins de marketing. De acordo com a LGPD, quais são as obrigações da empresa em relação aos dados pessoais coletados?
A
A empresa deve apenas coletar os dados pessoais dos clientes que são necessários para as suas atividades.
B
A empresa pode coletar qualquer tipo de dados pessoais dos clientes, desde que tenha o consentimento deles.
C
A empresa deve compartilhar os dados pessoais dos clientes com outras empresas, mesmo sem o consentimento dos titulares.
D
A empresa não precisa informar os clientes sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais.
O parcelamento do solo nas zonas de expansão urbana não será permitido:
A
No ponto culminante do relevo geográfico.
B
Num raio de 30 metros das nascentes, vertentes ou dos chamados "olhos d'água" perenes, seja qual for sua situação topográfica.
C
Em áreas com inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo em caso de conveniência determinada pela autoridade competente.
D
Ao redor de lagos, lagoas ou reservatórios naturais ou artificiais, em faixa marginal de largura mínima de 30 metros.
E
Nas áreas contendo jazidas presumíveis, de minério de qualquer natureza.
Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.
A
No processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.
B
A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.
C
A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.
D
É vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.
E
É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Coluna 1
1. Livre concorrência e defesa do consumidor.
2. Transparência, prevenção e não discriminação.
3. Consentimento de forma específica e destacada para as devidas finalidades.
4. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
5. Pronta adoção de medidas corretivas e adoção de política de boas práticas e segurança.
Coluna 2
( ) Princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais.
( ) Parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados pessoais.
( ) Fundamentos da proteção de dados pessoais.
( ) Tratamento de dados pessoais sensíveis.
( ) Direito em relação aos dados tratados pelo controlador.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 3 • 5 • 4
B
2 • 5 • 1 • 3 • 4
C
3 • 2 • 5 • 4 • 1
D
5 • 1 • 2 • 4 • 3
E
5 • 3 • 1 • 2 • 4
Os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) caracterizam a comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. Considerando os projetos culturais e artísticos que são para fins de aplicação de recursos do FICART, analise as afirmativas a seguir.
I. Produção comercial de instrumentos musicais, bem como discos, vídeos, filmes etc.
II. Construção, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais.
III. Edição não comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
O Marco Civil estabelece que a Internet brasileira deverá respeitar o princípio da neutralidade de rede, ou seja, que todas as informações devem trafegar de maneira isonômica, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
Considerando o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede, assinale a alternativa correta.
A
A neutralidade da rede é um conceito ultrapassado e não está mais prevista no Marco Civil da Internet.
B
A neutralidade da rede é um princípio que restringe o acesso dos usuários à internet, impedindo a utilização de determinados serviços e aplicativos.
C
A neutralidade da rede diz que todos os dados que trafegam na rede devem ser tratados da mesma forma e com a mesma velocidade.
D
Os provedores de serviços de internet têm total autonomia para estabelecer regras de priorização de dados, sem a necessidade de seguir o princípio da neutralidade da rede.
A fim de cumprir as finalidades expressas na Lei nº 8.313/1991, os projetos culturais atendidos pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) devem atender aos seguintes objetivos, EXCETO:
A
Incentivar a formação artística e cultural, mediante instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artísticos.
B
Estimular o conhecimento de bens e valores culturais, mediante a venda de ingressos para espetáculos culturais e artísticos.
C
Fomentar a produção cultural e artística, mediante produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica.
D
Apoiar atividades culturais e artísticas, mediante a realização de missões culturais no país e no exterior, incluindo o fornecimento de passagens.
E
Preservar e difundir o patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante a construção, formação, organização, manutenção, ampliação de museus, bibliotecas, arquivos etc.
A Lei nº 12.343/2010 criou o Plano Nacional de Cultura. Nela há a indicação do que compete ao Estado. Considerando as competências de cada ação contida no Plano Nacional de Cultura, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Formular políticas públicas.
2. Fomentar a cultura.
3. Preservar o patrimônio material e imaterial.
4. Difundir bens, conteúdos e valores.
( ) A partir das criações artísticas e das expressões culturais locais e nacionais em todo o território brasileiro e no mundo, promove o intercâmbio e a interação desses com seus equivalentes estrangeiros, observando os marcos da diversidade cultural para a exportação de bens, conteúdos, produtos e serviços culturais.
( ) Ao identificar as áreas estratégicas do desenvolvimento sustentável e da inserção geopolítica no mundo contemporâneo, busca agregar vozes, respeitando os diferentes agentes culturais, atores sociais, formações humanas e grupos étnicos.
( ) Resguardar bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios, assim como atividades, técnicas, saberes, linguagens e tradições.
( ) Estimula criação, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória.
A sequência está correta em
A
1, 3, 2, 4.
B
2, 1, 3, 4.
C
3, 4, 1, 2.
D
3, 2, 4, 1.
E
4, 1, 3, 2.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, e a comunicação
A
deverá indicar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, não devendo mais observar eventuais segredos comercial e industrial envolvidos.
B
não deve mencionar publicamente as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo, a fim de evitar que elas sejam eventualmente anuladas pelos causadores do incidente.
C
deverá publicar em um veículo de grande circulação todos os dados dos titulares que foram vazados no incidente.
D
deverá mencionar, no mínimo, algumas informações, como a descrição da natureza dos dados pessoais afetados e os riscos relacionados ao incidente.
E
será feita em até 120 dias após a ocorrência incidente, sob pena de aplicação de multa, caso contrário.
De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais, EXCETO:
A
A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
B
A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
C
O respeito à privacidade.
D
O direito ao silêncio.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei no 13.709/2018) visa a proteger dados pessoais e, principalmente, dados considerados sensíveis. O uso compartilhado de dados está previsto nessa Lei, e a recomendação é que, sempre que possível, sejam utilizados meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Esse processo de perda de associação é definido na Lei como
A
mascaramento de dados
B
anonimização de dados
C
repartição de dados
D
extração de dados
E
reclassificação de dados
É recomendável que as empresas que desejem fazer uso de processos de biometria implementem e colham assinaturas de seus funcionários e(ou) usuários em documento específico de “termo de concessão” referente aos dados biométricos que serão coletados e armazenados, devendo o tempo de guarda desses dados ser sempre indeterminado, pois, após o encerramento da relação entre as partes, a empresa não precisa eliminar os dados biométricos coletados.
C
Certo
E
Errado
"MJSP edita portaria com novas diretrizes para redes sociais após ataques nas escolas.". (Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Púbica. Data: 12.04.2023). Medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública é resultado da onda de violência que vem ocorrendo nas escolas brasileiras. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
A
A portaria terá orientações para atuação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - já que as redes sociais também se enquadram nas relações de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.
B
A edição desta portaria visa a responsabilização das plataformas digitais na veiculação de conteúdos com apologia à violência nas escolas.
C
O ministro destacou que a regulamentação será voltada para ameaças contra estudantes, crianças, adolescentes, adultos e idosos.
D
O documento dá diretrizes específicas para as empresas, como a retirada imediata de conteúdos após a solicitação das autoridades competentes, avaliação sistêmica de riscos, adoção de medidas visando evitar a disseminação de novas ameaças às escolas e uma política de moderação ativa de conteúdos nas redes.
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