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De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
O respeito à privacidade.
A autodeterminação informativa.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.