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Questões de Concurso sobre Leis
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.
B
Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
C
Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
D
O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens não deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
E
Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.
Dados pessoais como nome, CPF, RG etc. são considerados sensíveis e de uso particular. Para promover proteção aos dados pessoais de todos os brasileiros foi criada a lei conhecida como:
A
LGPD
B
LEI 8.666
C
LEI 10.741
D
LEI 14.811
O Programa de Governo Eletrônico iniciou-se no ano 2000; no entanto, somente em 2016 ocorreu a implantação de um novo paradigma de gestão pública e de relacionamento entre o Estado brasileiro e a sociedade, por meio da publicação da Estratégia de Governança Digital (EGD).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os dados pessoais, conforme a LGPD, serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, não sendo, em nenhuma hipótese, autorizada a conservação.
C
Certo
E
Errado
A LGPD estabelece que o titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho a seguir.
Decreto nº 12.082/2024: Art. 1º. Este Decreto institui a Estratégia Nacional de Economia Circular, com a finalidade de promover a transição do modelo de produção linear para uma economia circular, de modo a incentivar o uso eficiente dos recursos naturais e das práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023- 2026/2024/decreto/D12082.htm Acesso: 23 jul. 2024
Sobre o trecho acima, analise as afirmativas a seguir.
I. Aprofunda a política de gestão ambiental ao considerar a gestão circular dos recursos, por meio da adição, retenção ou recuperação de seus valores, baseando-se nos princípios da não geração de resíduos, da circulação de produtos e materiais e da regeneração.
II. Aprofunda a política de gestão ambiental ao promover a redução da dependência do uso de recursos naturais, gerando o aumento do ciclo de vida dos produtos e materiais e também ampliando o potencial de reciclagem do país.
III. Aprofunda a política de gestão ambiental ao beneficiar a geração de renda e empregos baseado em negócios circulares, atuar na redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs) e na reversão da perda da biodiversidade global.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A proteção dos dados pessoais, que visa garantir a privacidade das pessoas, está prevista na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
C
Certo
E
Errado
A transformação digital no governo corresponde à oferta de um serviço público de qualidade com menor dispêndio de tempo e dinheiro por parte do cidadão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é
A
o anonimizador.
B
o operador.
C
o encarregado.
D
a autoridade nacional de proteção de dados.
E
o titular.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, é correto afirmar que o seu principal propósito é:
A
Fornecer diretrizes para o desenvolvimento de software e marketing digital.
B
Aplicar controle e cerceamento na internet e controlar o fluxo de informações online.
C
Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos, disciplinando a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais.
D
Padronizar processos de fabricação de hardware na indústria de tecnologia.
E
Regular o uso de computação em nuvem e soluções de armazenamento local no Brasil.
A LGPD não se aplica a determinados tratamentos de dados pessoais. Quais são eles?
(__)Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
(__)Realizado para fins exclusivamente: jornalístico, artísticos e acadêmicos.
(__)Realizado para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima, e marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequencia de cima para baixo das lacunas.
A
V − V − F.
B
F − F − V.
C
F − V − V.
D
V − F − V.
E
V − V − V.
A automação de serviços, ferramenta disponível para a transformação digital, apresenta como um de seus benefícios a disponibilização do serviço no portal gov.br, com login específico da instituição à qual o serviço pertence.
C
Certo
E
Errado
Em relação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), identifique a funcionalidade que visa garantir maior controle e transparência aos titulares dos dados pessoais:
A
Princípio da Necessidade
B
Princípio de Livre Acesso
C
Princípio da Finalidade
D
Princípio da Portabilidade
Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados. Esta lei é conhecida como:
A
( ) LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
B
( ) Marco Civil da Internet
C
( ) Lei da Segurança da Informação
D
( ) Lei de Privacidade
Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:
I - A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
II - A citação integral do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
III - A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.
IV - A integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
Estão corretas:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.
A
A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer justificativa legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.
B
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.
C
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.
D
O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.
E
Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.
Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia. Dessa forma, o pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
I - Os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
II - A identificação e descrição funcional do programa de computador.
III - Os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.
Está(ão) correta(s):
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a LGPD, art. 11, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável para, EXCETO
A
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
B
tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
C
o cumprimento de obrigações contratuais associado a um acordo jurídico, contanto que o montante total exceda mil salários mínimos.
D
proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
E
tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado