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Questões de Concurso sobre Leis
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O Código Florestal Brasileiro regula o uso do solo e estabelece áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as alternativas e assinale a CORRETA:
A
O princípio do livre acesso obriga apenas que a empresa disponibilize os dados aos órgãos de fiscalização, não aos titulares.
B
O princípio da finalidade autoriza que os dados sejam usados para qualquer objetivo, contanto que sejam protegidos por medidas de segurança.
C
O princípio da necessidade permite coletar todos os dados possíveis, desde que o titular tenha concordado, mesmo que não sejam essenciais para a finalidade.
D
O princípio da adequação exige que o tratamento de dados seja compatível com a finalidade informada ao titular.
Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e analise as afirmativas a seguir sobre essa lei.
I. A LGPD estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, como finalidade, adequação e necessidade, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos titulares.
II. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular em situações específicas, como para o cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas.
III. A LGPD se aplica a empresas estrangeiras que coletam dados de cidadãos brasileiros, mesmo que o tratamento dos dados ocorra fora do território nacional.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Com a convocação dos novos técnicos administrativos em educação, o setor de Recursos Humanos do IFPB solicitou o preenchimento de formulário de atualização cadastral. No documento, os servidores informaram nome completo, CPF, endereço, e-mail e número da conta bancária.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações fornecidas nesse formulário são classificadas como
A
dados pessoais.
B
dados anonimizados.
C
dados pessoais sensíveis.
D
dados pseudonimizados.
E
dados privados.
De acordo com a Lei n.º 12.727/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, considera-se como Amazônia Legal a área composta pelos Estados:
A
Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e parte de Tocantins, Goiás
B
Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, Tocantins e parte de Goiás e Maranhão
C
Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e parte de Tocantins, Goiás e Maranhão
D
Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e parte de Tocantins, Goiás e Maranhão
O registro das biofábricas, dos importadores, dos exportadores e dos comerciantes de bioinsumos ou de inóculos de bioinsumo no órgão federal de defesa agropecuária é obrigatório.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural:
I. Convicção religiosa.
II. Endereço.
III. Número de telefone.
IV. Opinião política.
V. Origem racial.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e V.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Marque a alternativa incorreta. O art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define as situações em que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para os seguintes fins:
A
Exclusivos de serviços ofertados por empresas estrangeiras
B
Exclusivamente particulares e não econômicos, realizado por pessoa natural
C
Exclusivamente jornalístico e artístico
D
Exclusivos de segurança pública
E
Exclusivos de defesa nacional
Acerca da Instrução Normativa n.º 1/2010 do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de execução descentralizada e acordos de cooperação celebrados pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), assinale a opção correta.
A
A transferência de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos deve ocorrer por meio de convênio, termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação.
B
Executor é o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada, com ou sem fins lucrativos, responsável direto pela execução do objeto do instrumento pactuado.
C
As entidades privadas que adquirirem bens com recursos do FNDCT deverão observar a legislação pertinente para cada tipo de aquisição, e é vedada a utilização, nesses casos, do sistema de registro de preços da União e dos entes federados.
D
O termo de execução descentralizada é o instrumento voltado à pesquisa científica, tecnológica e de inovação que disciplina a descentralização de crédito entre o concedente e os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, sem a necessidade de exigência de contrapartida.
E
Nos instrumentos celebrados por órgãos e entidades públicas que receberem recursos do FNDCT, o concedente deverá, de forma exclusiva, exercer a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto, sendo vedado o apoio técnico de terceiros nessas atividades.
De acordo com a LGPD, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada é realizada por meio do(a):
A
livre acesso;
B
transparência;
C
consentimento;
D
não discriminação;
E
responsabilização e prestação de contas.
Um dos princípios da Estratégia de Governo Digital é a consolidação de um governo integrado, que visa ampliar a oferta de serviços digitais e retirar do cidadão o ônus do deslocamento e da apresentação de documentos, por meio da integração de dados e serviços da União, dos estados e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal n.º 14026, de 2020, refere-se ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. Considerando a referida lei, marque a alternativa CORRETA:
A
Uma das metas a serem atendidas para a universalização ao acesso é o atendimento de 99% para o abastecimento de água e 90% para o esgotamento sanitário até o ano de 2030.
B
As áreas rurais não são contempladas pela lei federal, devendo ser utilizada legislação específica e as particularidades de cada estado são contempladas.
C
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade da prestadora de serviço de água e esgoto no município, pois esta é a titular dos serviços de saneamento municipais.
D
Os municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento com relação aos aspectos que constam na lei.
E
No Plano Municipal de Saneamento Básico, devem ser contemplados todos os resíduos gerados no município, inclusive os resíduos industriais.
Assinale a alternativa correta sobre ao que se refere a Lei nº 12.965/2014.
A
Criação do comitê de desenvolvedores da iniciativa privada
B
Limitação do tamanho das equipes de desenvolvimento de software
C
Marco Civil da Internet
D
Definição da utilização de jogos educativos em ambiente de trabalho
Assinale a alternativa correta sobre atribuições da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), previstas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A
Possuem caráter preventivo e repressivo
B
Não obrigação de fiscalização
C
Obrigação da formação da equipe para desenvolvimento de software
D
Adoção de políticas privadas
Analise as afirmações a seguir:
I. Um navegador, como o Firefox, permite ao usuário acessar a internet e visualizar páginas da web, enquanto um Sistema Operacional como o Windows 10 fornece a plataforma para executar aplicativos, incluindo navegadores.
II. A LGPD é uma lei mundial, criada em 2010 e aplicada no Brasil desde 2018, que visa proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos, regulamentando como as empresas podem coletar, usar e armazenar dados pessoais.
III. Intranet é similar à internet, apenas se distingue por sempre utilizar o protocolo HTTPS, tornando-a mais segura.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020, assinale a alternativa incorreta.
A
A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais, visando à proteção da privacidade e dos direitos dos titulares dos dados.
B
De acordo com a LGPD, as empresas que coletam, armazenam ou processam dados pessoais devem obter o consentimento explícito e específico dos titulares dos dados para fazê-lo, informando claramente a finalidade do tratamento.
C
A LGPD não estabelece penalidades e multas significativas para organizações que não cumprem suas disposições, porém fornece todas as diretrizes gerais de boas práticas de tratamento de dados pessoais.
D
Os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, bem como de obter informações claras sobre como suas informações estão sendo processadas.
Analise as seguintes afirmações sobre a segurança e o sigilo de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018:
I - Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
II - Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na Lei e às demais normas regulamentares.
III - O controlador deverá comunicar somente ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018):
BRASIL, 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponível em: https://Awyww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/lei//13709.htm
A
Apenas a afirmação I é correta.
B
As afirmações l e Il são corretas.
C
Apenas a afirmação Il é correta.
D
As afirmações Il e Ill são corretas.
E
As afirmações I, Il e Ill são corretas.
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, cujos princípios são estabelecidos na referida Lei, é correto afirmar que:
A
Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
B
Ao proprietário de imóvel não é permitido instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
C
A servidão ambiental se aplica a toda a área de um imóvel, incluindo as áreas de preservação permanente e a Reserva Legal Mínima exigida.
D
O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
Os transgressores são punidos com reclusão, não sendo prevista a pena de multa.
A Resolução Normativa Aneel 1.044, de 27 de setembro de 2022, estabelece os procedimentos para compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica. De acordo com essa Resolução, no caso das torres de telecomunicações (para comunicação e proteção dos sistemas elétricos de distribuição e transmissão), as unidades de medida são
A
quantidade (nº) e extensão (km).
B
extensão (km) e por área compartilhada (m²).
C
quantidade de pares (nº), fibras (nº) e extensão (km).
D
quantidade de faixas de ocupação de barra (nº), pontos de fixação (nº) e área (m²).
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