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A Lei Federal n° 9.782/1999 cria a Agência Nacional de...
A Lei Federal n° 9.782/1999 cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que tem como objetivos, EXCETO:
A
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
B
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
C
Instaurar comissões de ética para avaliar as condições de estudos experimentais.
D
Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
E
Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.