Em relação ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados...

Denomina-se controlador a pessoa a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O operador é a pessoa que realiza a comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O encarregado é a pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais junto ao Banco de Dados.

O titular dos dados pode ter direito de peticionar em relação aos seus dados contra o encarregado ou operador perante o Banco de Dados.

Entende-se por dado anonimizado as informações referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política de uma pessoa natural.