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Projeto de lei nacional no 3.179/2012, tramitado na Câmara...
Projeto de lei nacional no 3.179/2012, tramitado na Câmara dos Deputados em 2022, para que o direito social à educação também seja possível por meio de educação domiciliar (homeschooling) em todo o território brasileiro, estabelece, entre outros pontos, que
A
a educação domiciliar é um direito inalienável de todas as famílias que tenham um responsável legal ao menos com ensino fundamental completo.
B
o ensino de matemática e língua portuguesa ao menos seja realizado por profissional com formação em pedagogia.
C
haja o cumprimento de conteúdos curriculares de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, aceitando a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.
D
ocorra avaliação semanal comprovada da criança ou do adolescente em unidade escolar previamente designada para esta tarefa.
E
sejam incluídas atividades práticas laboratoriais e de educação física com adaptação da estrutura física doméstica fiscalizada e autorizada por órgão competente.