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Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de...
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a multa simples é limitada, no total, por infração, a até:
A
R$ 5.000.000,00
B
R$ 10.000.000,00
C
R$ 30.000.000,00
D
R$ 50.000.000,00