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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados, inclus...
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Q4016149
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados, inclusive pelo poder público, deve ser justificado por uma base legal do seu artigo 7º. Considere o seguinte cenário: uma secretaria estadual de educação coleta os dados pessoais de adolescentes (nome, filiação, endereço e saúde) para efetivar a matrícula na rede pública e garantir a alocação de recursos aos alunos. Qual é a base legal principal que autoriza esta atividade da secretaria?
A
Consentimento dos pais ou responsáveis
B
Legítimo interesse do controlador
C
Para a execução de políticas públicas
D
Proteção da vida do titular
E
Execução de contrato