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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº...
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Q4439094
Teclas de Atalhos
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras para o uso, a coleta e o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e garantir maior segurança às informações dos cidadãos. A LGPD não se aplica aos seguintes casos, EXCETO:
A
Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
B
Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
C
Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.
D
Tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.