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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é
A
lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
B
ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
C
lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
D
ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
E
lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que uma autarquia estadual realizou um tratamento de dados pessoais de grande volume relacionados a benefícios sociais. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exigirá a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados (DPO), sem exceção, independentemente do porte do órgão ou do volume de tratamento, aplicando-se a todos os órgãos públicos indistintamente.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina implementou um sistema eletrônico para gestão processual e atendimento ao cidadão, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Na solução adotada:
i) dados de partes, advogados e demais usuários são coletados e utilizados para identificação, comunicação processual e tramitação dos feitos;
ii) informações relativas à saúde, biometria e outros dados protegidos pela LGPD recebem tratamento diferenciado e maior nível de proteção;
iii) os cidadãos podem solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
iv) o Tribunal define as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados em suas atividades; e
v) empresa contratada é responsável pelo armazenamento e processamento de dados em ambiente computacional disponibilizado ao Tribunal.
Com base nesse cenário, associe corretamente os conceitos da LGPD (Coluna I) às descrições (Coluna II):
Coluna I
1. Dado pessoal
2. Dado pessoal sensível
3. Titular dos dados
4. Controlador
5. Operador
Coluna II
( ) Informações como nome, CPF, endereço eletrônico e telefone, utilizadas para identificar usuários dos serviços judiciais.
( ) Empresa contratada que realiza o armazenamento e o processamento de dados em nome do Tribunal.
( ) Pessoa física a quem os dados pessoais se referem, podendo exercer os direitos previstos na LGPD.
( ) Informações sobre saúde, dados biométricos ou outros dados submetidos à proteção especial pela legislação.
( ) Órgão responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados no sistema.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 5 – 3 – 2 – 4.
B
1 – 4 – 3 – 2 – 5.
C
2 – 5 – 3 – 1 – 4.
D
1 – 5 – 4 – 2 – 3.
E
1 – 3 – 5 – 2 – 4.
Observe o e-mail recebido por um servidor.
Assunto: Atualização cadastral
"Solicitamos o envio, por e-mail, da lista completa contendo CPF, endereço residencial, telefone e informações médicas de todos os servidores desta Secretaria."
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), antes de fornecer essas informações, o servidor deve
A
encaminhar imediatamente os dados solicitados.
B
fornecer apenas os CPFs dos servidores.
C
disponibilizar todos os dados, desde que o solicitante seja servidor público.
D
verificar se existe fundamento legal e autorização para o tratamento e compartilhamento desses dados pessoais.
E
excluir o e-mail recebido.
Em relação aos agentes de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é CORRETO afirmar que:
A
O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento que realizarem, exceto as de interesse legítimo.
B
O operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento, causar a outrem dano moral não é obrigado a repará-lo.
C
O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
D
Os agentes de tratamento serão responsabilizados quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tratamento de dados pessoais por empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terá o mesmo regime dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O desenvolvimento econômico e tecnológico, bem como a inovação, é compatível com os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A LGPD admite tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público, quando isso for necessário à execução de políticas públicas ou ao cumprimento de competências legais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.
B
Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.
C
O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.
D
O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.
O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de ambos os pais ou todos os responsáveis legais.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) assegura ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos fundamentais relacionados ao tratamento de suas informações, permitindo o controle sobre o uso, a correção e a eliminação de dados. O art. 18 da referida lei estabelece hipóteses específicas em que o titular pode requerer providências ao controlador.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O titular dos dados pessoais pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que lhe dizem respeito.
II.O titular pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados mantidos pelo controlador.
III.O titular tem direito à portabilidade dos dados, inclusive aqueles já anonimizados pelo controlador, independentemente de regulamentação.
IV.O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas hipóteses legais que autorizem sua conservação.
V.O titular pode obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.
VI.O titular não possui o direito de revogar o consentimento após concedê-lo, devendo manter sua autorização até o término do tratamento.
Considerando o disposto no Art. 18 da LGPD, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
A
I, II, III e V.
B
II, III, V e VI.
C
I, II, IV e V.
D
I, III, IV e VI.
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Aquele que consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, é o princípio do(a):
A
finalidade
B
adequação
C
transparência
D
não discriminação
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei nº 13.709), assinale a alternativa CORRETA.
A
A LGPD aplica-se, apenas, a empresas privadas que atuam na internet.
B
A LGPD regula exclusivamente dados armazenados em meio digital.
C
A LGPD protege, apenas, dados financeiros dos cidadãos.
D
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas e jurídicas, em meios digitais ou físicos.
E
A LGPD é aplicada somente aos órgãos públicos federais.
Uma planilha com nomes, documentos de identificação e dados bancários foi enviada por engano a endereço externo. O remetente percebe o erro minutos depois. A providência correta é:
A
Enviar o arquivo correto, pedir substituição do anterior e registrar apenas a nova mensagem como versão válida.
B
Solicitar exclusão ao destinatário, registrar a confirmação e encerrar o caso se não houver evidência de acesso.
C
Acionar segurança e encarregado, conter o envio, registrar o incidente, avaliar riscos e realizar comunicações cabíveis.
D
Excluir a mensagem dos itens enviados, alterar a senha da conta e aguardar eventual contato do destinatário.
E
Monitorar por alguns dias e registrar o incidente somente se surgir uso indevido, evitando comunicação prematura.
Tendo em vista a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito do titular de dados pessoais, conforme previsto pelo art. 18 da referida legislação.
A
Exigir que todos os seus dados sejam eliminados, independentemente da base legal utilizada para o tratamento.
B
Solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais e o acesso a eles.
C
Impedir qualquer compartilhamento de dados com órgãos públicos.
D
Solicitar junto ao encarregado de dados o acesso aos dados pessoais de cônjuges.
E
Solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor, que deve ser atendido em até 72 horas, conforme previsto pela LGPD.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
II. A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
III. Uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado diz respeito à proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define o _____ como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o princípio da _____ é o que diz respeito à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Ainda, a Lei estabelece que, entre as sanções administrativas em razão das infrações cometidas na LGPD, poderá ser aplicada multa simples aos agentes de tratamento de dados de até _____ por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
controlador – qualidade dos dados – um
B
operador – transparência – dois
C
controlador – transparência – dois
D
operador – qualidade dos dados – um
E
titular – transparência – um
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a autoridade nacional é considerada a:
A
Entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.
B
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
C
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
E
Entidade indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a respeito
A
da finalidade específica do tratamento.
B
da identificação do titular.
C
dos direitos do controlador.
D
das informações de contato do titular.
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com relação ao escopo e às definições da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, abrangendo operações como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento de informações pessoais.
B
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais em meio digital, não abrangendo dados mantidos em suporte físico, como fichas de papel, formulários impressos ou arquivos de atendimento.
C
O encarregado (Data Protection Officer – DPO) previsto na LGPD é uma exigência voltada para empresas do setor privado com receita anual superior a determinado limite ou que realizem tratamento de dados em larga escala.
D
Segundo a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações financeiras e bancárias dos titulares, como número de conta corrente, saldo e histórico de transações bancárias.
E
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem como função principal emitir certificados de conformidade para organizações que demonstrem adequação à LGPD, atestando publicamente seu compromisso com a proteção de dados pessoais.
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