Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração;

V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Analise os itens acima e assinale

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. No seu Art. 5º, ficou estabelecida a existência de duas pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com competências bem definidas. À primeira cabem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, à segunda, a realização em si do tratamento de dados pessoais.

Essas pessoas naturais ou jurídicas são denominadas, respectivamente:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018. Sobre os objetivos da LGPD, assinale a afirmativa correta.

O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, em regra, ao tratamento de dados pessoais realizados:

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:

I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

II- as informações sobre os titulares envolvidos;

III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

IV- os riscos relacionados ao incidente;

V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;

VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Estão corretos:

O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:

A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, como também para fins jornalísticos, acadêmicos e artísticos.

Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

De acordo com a LGPD, qualquer entidade que intervenha em uma das fases do tratamento de dados pessoais obriga-se a garantir a segurança da informação desses dados, mesmo após o término do tratamento.

O banco de dados gerenciado por Paulo possui os dados a seguir.

Para atender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Paulo realizou um tratamento nos dados para perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, e gerou a tabela abaixo.

À luz da LGPD, o tratamento realizado por Paulo foi:

Independentemente do modo como tenham sido coletados, todos os dados pessoais que estejam sob o controle dos operadores devem ser abrangidos por uma governança de privacidade.

Sobre dados anonimizados previstos no art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), apenas não se pode afirmar:

Dentre os princípios éticos a contemplar no tratamento de dados pessoais, destaca-se o da adequação, isto é, a

É “controlador” para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/17:

A Lei n^o 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

I. aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

II. determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

III. considera como dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento desse dado.

É CORRETO o que se afirma em

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com relação aos agentes de tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 2^o a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I- o respeito à privacidade;

II- a autodeterminação informativa;

III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Estão corretos:

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar os princípios de finalidade, adequação, livre acesso e transparência.

Um cliente comparece ao banco em que possui conta salário para comprovação de vida, seguindo norma legal sobre o tema. Aproveitando sua presença na instituição financeira, resolve agendar reunião com o gerente de relacionamento, que, com toda presteza, combina recebê-lo em meia hora. Após as conversas iniciais, ele questiona o gerente sobre os melhores investimentos disponíveis. Algumas opções são apresentadas, e o interesse final é dirigido a dois novos produtos. O gerente, então, comunica ao cliente a necessidade de atualização de sua ficha cadastral, pois surgiu nova legislação sobre proteção de dados. Diante da aquiescência, o gerente apresenta formulário padronizado para o correntista autorizar, expressamente, o compartilhamento dos seus dados com integrantes do grupo econômico do banco (corretoras, entre outras).

Nos termos da Lei n^o 13.709, de 14 de agosto de 2018, essa autorização