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- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disciplina
1
Assunto
11
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Se a operação de tratamento de dados pessoais for realizada no território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda que realizada por pessoa jurídica sediada em outro país.
C
Certo
E
Errado
O respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem são fundamentos observados no diploma legal, os quais disciplinam a proteção de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Os bens públicos de valor meramente estético não são considerados patrimônio tutelado pela via da ação popular, mas apenas os valorados significativamente sob o aspecto econômico, artístico, cultural, histórico ou turístico.
B
O cidadão tem poder de, individualmente, demandar em juízo o pedido de anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal, incumbindo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, requerer às entidades envolvidas todas as certidões e informações necessárias à comprovação do fato alegado.
C
O regime jurídico de tratamento de dados pessoais deve ser seguido pela administração pública na utilização de informações no âmbito exclusivo da segurança pública lato sensu e afastado quando realizado para fins de atividades exclusivas de investigação penal ou de defesa nacional.
D
O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.
E
A operacionalização de políticas públicas feita por sociedade de economia mista que importe na gestão de dados pessoais se submete ao mesmo quadrante de obrigações legais para a proteção destes bens imateriais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define condições para o tratamento de dados pessoais. Sobre essas condições, assinale a afirmativa correta.
A
Mediante autorização da empresa.
B
Mediante consentimento do titular.
C
Mediante o uso de dados sensíveis.
D
Mediante um pedido do operador.
De acordo com a Lei Federal no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
A
sujeita-se ao mesmo tratamento legal destinado às empresas privadas, não se lhe transferindo as prerrogativas exclusivas da Administração direta.
B
pode atuar na função de operador de dados, mas não como controlador, porque esta é restrita a pessoas físicas, não se admitindo seu exercício por pessoas jurídicas.
C
deve exigir consentimento do titular dos dados pessoais, nas operações de tratamento de dados que realizar, independentemente de aqueles serem de conhecimento público.
D
deve exigir consentimento do titular sempre que pretender tratar dados pessoais sensíveis, dispensado aquele para as demais categorias de dados.
E
deverá providenciar a anonimização de dados pessoais desnecessários a que tiver acesso em uma operação de tratamento, quando solicitada pelo titular dos mesmos.
A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de
A
princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.
B
requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
C
tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
D
direitos do titular dos dados.
E
requisitos para o tratamento de dados pessoais
Inúmeros escândalos de vazamento de dados aconteceram nos últimos anos, e muitos desses vazamentos envolveram empresas famosas como o Facebook e o Uber. No Uber, foram vazados dados pessoais de 57 milhões de clientes e motoristas, e no Facebook, 87, milhões de usuários do Facebook tiveram seus dados violados. Dada a recorrência de acontecimentos desta natureza, o mundo sentiu a necessidade de implementar leis que protejam a privacidade dos usuários de serviços. No Brasil, foi criada a lei 13.709/18, também conhecida como Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD), que estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural “identificada” ou “identificável”, e determina condições específicas para o tratamento desses dados.
Sobre a LGPD, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A LGPD foi criada em agosto de 2018, mas somente entrou em vigor em 2020.
B
A LGPD foi inspirada em uma lei europeia, a GDPR.
C
A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, seja a atividade relacionada a meios digitais ou não.
D
A LGPD rege que o consentimento de acesso aos dados por uma empresa pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular dos dados.
E
A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada apenas no Brasil.
Com o uso cada vez mais ampliado da tecnologia para as mais diversas atividades em todo o mundo, como para estudar, se locomover, trabalhar, efetuar compras e usar serviços públicos, por exemplo, o volume de dados dos usuários da Internet cresceu exponencialmente e ensejou a criação de uma lei no Brasil que visa proteger informações pessoais sensíveis do uso e do compartilhamento indevidos. Assinale a alternativa que indica corretamente como ficou conhecida essa lei, em vigência desde setembro de 2020.
A
Lei da Segurança da Informação
B
Lei do Direito ao Sigilo Pessoal
C
Lei Geral de Proteção dos Dados
D
Lei da Segurança na Internet
Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO
A
para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
B
quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
C
quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
D
quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
E
quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio
A
de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
B
de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C
da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
D
da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
E
da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca, dentre outras características, de
A
sigilo quanto a informações de contato do controlador.
B
informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
C
não divulgação das responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento.
D
não identificação do controlador.
E
sigilo quanto à finalidade específica do tratamento.
Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.
A
A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
B
Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
C
Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
D
Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP.
E
Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018, que trata da Proteção de Dados, quanto aos princípios e sua conceituação legal, que, juntamente com o princípio da boa-fé, deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
II. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
III. Adequação: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
Uma das iniciativas da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados é o estabelecimento de uma plataforma de gestão da privacidade de dados dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
A
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
B
O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.
C
A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
D
O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
E
Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.
Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso
A
houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original.
B
o titular, nas situações em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo quando discorde da alteração.
C
as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
D
as informações sensíveis contiverem identificação do controlador.
E
as informações sensíveis contiverem informações de contato do controlador
Para fins da Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, considera-se
A
dado anonimizado a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
B
operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
C
dado pessoal sensível o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
D
controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
E
anonimização o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento
A era da coleta de dados sem consentimento chegou a fim. E o marco disso é a Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020. Ela trata da proteção de informações sensíveis, estabelecendo novas regras em relação à coleta e armazenamento desses dados. Seu principal objetivo é aumentar a autonomia do titular sobre as próprias informações, facilitando o acesso a elas e permitindo que seu uso seja revogado sempre que exigido. Isso obriga as empresas a incrementar a proteção desses dados, pois violações de segurança estarão sujeitas a penalidades significativas — no caso, multas de até R$ 50 milhões. (Texto adaptado. Fonte: epocanegocios.globo.com). O texto acima aborda diretamente qual tema atualmente discutido?
A
O Código de Defesa do Consumidor.
B
A criação de e-commerce e startups.
C
Crimes contra as relações de consumo.
D
A Lei de Incentivo Fiscal.
E
A proteção de dados pessoais.
Uma organização sem fins lucrativos, que atua nas áreas de prevenção e tratamento do HIV/AIDS, solicita a servidor de um hospital universitário federal informações pessoais - nome, gênero, idade, RG, CPF e endereço - de todos as pessoas portadoras do vírus HIV que receberam atendimento em sua unidade. Em face da solicitação da organização sem fins lucrativos, o servidor:
A
Deverá fornecer as informações solicitadas, independentemente do objetivo da solicitação.
B
Deverá fornecer as informações solicitadas quando estas forem objeto de pesquisa científica de evidente interesse público.
C
Está proibido de fornecer as informações solicitadas.
D
Somente poderá fornecer as informações solicitadas quando estas forem utilizadas em pesquisa científica de evidente interesse público.
E
Deverá fornecer as informações pessoais apenas daqueles pacientes que forem submetidos a tratamento médico pela entidade solicitante.
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