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A era da coleta de dados sem consentimento chegou a fim. E o marco disso é a Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020. Ela trata da proteção de informações sensíveis, estabelecendo novas regras em relação à coleta e armazenamento desses dados. Seu principal objetivo é aumentar a autonomia do titular sobre as próprias informações, facilitando o acesso a elas e permitindo que seu uso seja revogado sempre que exigido. Isso obriga as empresas a incrementar a proteção desses dados, pois violações de segurança estarão sujeitas a penalidades significativas — no caso, multas de até R$ 50 milhões. (Texto adaptado. Fonte: epocanegocios.globo.com). O texto acima aborda diretamente qual tema atualmente discutido?
O Código de Defesa do Consumidor.
A criação de e-commerce e startups.
Crimes contra as relações de consumo.
A Lei de Incentivo Fiscal.
A proteção de dados pessoais.