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Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um...
CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO CORRELATA
Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá:
A
Proceder à eliminação imediata dos dados, pois o consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais, e a sua revogação impõe o descarte absoluto das informações.
B
Anonimizar os dados no prazo de quinze dias e, em seguida, transferi-los para um banco de dados de acesso público, visto que dados anonimizados perdem a proteção da LGPD e não podem ser apagados.
C
Negar o pedido sob o fundamento de que a LGPD é aplicável exclusivamente a empresas privadas que exploram dados com finalidade econômica, não incidindo sobre autarquias públicas para os fins específicos almejados pelo profissional.
D
Indeferir o requerimento de eliminação, justificando que a retenção dos dados é autorizada pela LGPD para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo administrativo.