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Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 667/1969 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Com base no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.
A
A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a partir de 1.º de janeiro de 2025, será aplicada ao sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
B
É permitido ao policial militar em serviço ativo fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza.
C
Cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 anos sejam de exercício de atividade de natureza militar, o policial terá direito a aposentaria proporcional, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
D
O policial reformado por invalidez decorrente do exercício da função tem direito a remuneração integral, com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
E
Para fins de recebimento da pensão militar, o valor do benefício da remuneração do militar da ativa ou em inatividade será acrescido da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
Os policiais militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios possuem normas gerais relativas à inatividade estando previstas na Lei de Organização das Polícias Militares. A remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:
A
integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar.
B
parcial, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar.
C
integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar.
D
parcial, desde que cumprido o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar.
E
integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 20 (vinte) anos de exercício de atividade de natureza militar.
Com base no disposto no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiro militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção em que é indicado o membro da corporação designado, segundo a hierarquia das polícias militares, como praça especial de polícia.
A
1.º tenente
B
subtenente
C
soldado
D
cabo
E
aluno da Escola de Formação de Oficiais da Polícia
A Lei Federal nº 13.967/19 estabeleceu que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares seriam regidos por Código de Ética e Disciplina, com a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas sobre sanções disciplinares, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar, observado, entre outros princípios, o da vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
O diploma legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 6595), julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a sua inconstitucionalidade formal e material.
Sobre o regime jurídico das polícias e corpos de bombeiros militares, é correto afirmar que
A
as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.
B
a Constituição Federal de 1988 outorga à União a competência exclusiva para legislar sobre o regime jurídico de servidores militares estaduais.
C
o Presidente da República e o Chefe do Executivo estadual possuem iniciativa concorrente para regular o regime jurídico dos servidores militares estaduais.
D
nenhum militar será preso por transgressão militar ou crime propriamente militar senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E
o habeas corpus é remédio constitucional adequado para a reforma de punições disciplinares militares.
No que diz respeito à remuneração e à pensão dos policiais militares, conforme previsto no Decreto-Lei n. 667 de 2 de julho de 1969, assinale a alternativa INCORRETA:
A
a remuneração na inatividade é irredutível, devendo ser revista automaticamente na mesma data de revisão da remuneração dos militares que estão na ativa, visando à preservação do valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação.
B
a remuneração na inatividade é calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, sendo sempre integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos em exercício de atividade de natureza militar.
C
a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é sempre integral, devendo ser calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
D
o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
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Com base na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969, é vedado aos Policiais Militares em atividade:
A
Participar como instrutor ou aluno de cursos ministrados em estabelecimentos oficiais federais.
B
Comparecer fardado, em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
C
Fazer parte de sociedades comerciais ou empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.
D
Ficar à disposição do Governo Federal, para o exercício de cargo ou função em órgãos federais.
E
Integrar missões peculiares das Forças Armadas, no Brasil ou no exterior, mediante convocação.
O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, traz em seu texto disposições acerca dos Militares a nível Estadual. É correto afirmar:
A
Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, salvo exceções, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.
B
É permitido, a elementos das Polícias Militares o comparecimento não fardado, fora de serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
C
Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, sem exceções.
D
O foro penal comum é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
E
É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares, mesmo não fardado, presença em manifestações de caráter político-partidário.
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